A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, de 15 de dezembro de 2009, estabelece em seu Art. 8º que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União ou com o Estado de Goiás,

De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a um período de estágio probatório no qual será avaliado por idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão. O art. 14 da referida Lei define este período de estágio probatório em

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, as votações poderão ocorrer pelo processo Simbólico ou Nominal. A votação Nominal será caracterizada pela contagem dos votos favoráveis e contrários,

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, as Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes, sendo:

Em acordo com a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto), a aceitação formal da investidura, atribuições, deveres e responsabilidades dos cargos público, com o compromisso de servir, consiste em ato denominado:

A Lei Municipal nº 180/1993, que institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, estabelece que o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a um período de estágio probatório de

Os princípios básicos que regem a Carreira do Magistério Público Municipal de Passo Fundo estão expressos no art. 3º da referida Lei. São eles:

I. Profissionalização, entendida como dedicação ao magistério, objetivando o êxito da educação e acessos sucessivos na carreira.

II. Progressão horizontal na carreira, pelos níveis e cargos existentes em cada classe, segundo o estágio, a titulação e a habilitação do pessoal do magistério.

III. Remuneração diferenciada para o desempenho, a qualificação e o conhecimento.

Quais estão corretos?

O art. 22 da referida Lei afirma que a jornada de trabalho do professor, em função docente, inclui uma parte de horas-aula e uma parte de horas-atividade. Sendo assim, analise as assertivas a seguir:

I. A hora-aula é o tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno.

II. A hora-aula deve ser executada exclusivamente no ambiente de aprendizagem da sala de aula.

III. A hora-atividade é o tempo reservado ao professor em exercício de docência, para estudos, avaliação, planejamento e contato com a comunidade escolar.

Quais estão corretas?

Segundo seu art. 6º, os integrantes da Carreira do Magistério que exercerem atividades de suporte pedagógico desempenharão as seguintes funções, EXCETO:

O art. 4º da referida Lei determina que a Carreira do Magistério, constituída de cargos efetivos, divide-se em ______ áreas e ______ níveis.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.