Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Coronel Bicaco, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A posse dar-se-á no prazo de até cinco dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogada por igual período.

( ) Será tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.

( ) O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco/RS, a administração pública municipal observará os seguintes princípios, EXCETO:

Conforme o Plano de Carreira do Magistério do Município de Coronel Bicaco (Lei Ordinária Municipal nº 1.483/2001), as promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento. Conforme o Art. 11, o merecimento é avaliado por:

1. Desempenho minimamente satisfatório.

2. Pontualidade.

3. Delegação de responsabilidade.

4. Projetos e trabalhos realizados no interstício.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Em relação ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios, de acordo com a Lei Municipal nº 097/1997 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O vendedor ambulante pode comercializar frutas descascadas, cortadas ou fatiadas.

( ) É liberado ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata tocá-los sem instrumentos adequados.

( ) O vendedor ambulante de alimentos preparados não pode estacionar em local onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda ou em ponto vetado pelas autoridades sanitárias.

Conforme a Lei Municipal nº 1.203/2015 – Política do Meio Ambiente do Município, a coleta, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao Meio Ambiente. Fica expressamente proibido:

I. A deposição indiscriminada de resíduos sólidos em locais impróprios, em áreas urbanas ou rurais.

II. A incineração e a disposição final de resíduos sólidos a céu aberto.

III. A utilização de resíduos sólidos "in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica.

Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei Municipal nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o servidor que obteve a reversão de sua demissão, seja em decorrência de decisão administrativa ou determinação judicial, sem prejuízo de ressarcimento dos prejuízos pecuniários e funcionais correspondentes, ocorrerá o(a):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penas disciplinares, EXCETO:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

São estáveis, após ________ anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. Resoluções.

II. Moções.

III. Decretos legislativos.

Está CORRETO o que se afirma: