Segundo o Art. 11, o município de Itajaí-SC instituirá regime jurídico único e planos de carreira para:

O Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios ressalta que serão considerados membros da família do funcionário, desde que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual,

Em conformidade com o Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios, o funcionário será aposentado compulsoriamente aos

Verificada a impossibilidade de redistribuição ou transformação do cargo, a disponibilidade será aplicada mediante uma ordem, sendo primariamente

Em relação as prerrogativas e o tempo de serviço, previstos no Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto do Funcionários Públicos de Três Rios, a vacância de cargo NÃO decorrerá de

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Três Rios, ‘‘A lei que instituir _________________ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração do município, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada’’.

Diante disso, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do trecho.

Tendo como base os direitos sociais previstos na Lei Orgânica do Município de Três Rios, assinale a alternativa INCORRETA.

O Município de Três Rios garantirá a plenitude dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição Federal, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes de tratados internacionais firmados pelo Brasil. Dessa forma, é CORRETO afirmar que

À luz das disposições da Lei Municipal nº 2.287/2001, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir acerca do processo administrativo tributário contencioso e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O processo administrativo tributário deverá ser concluído em primeira e segunda instância, no prazo de 180 dias, admitida uma prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa do atraso.

( ) O processo administrativo tributário poderá iniciar-se de ofício, por ato de servidor municipal, ou a pedido do interessado, através de requerimento.

( ) A impugnação de penalidade deverá ser dirigida ao Secretário da Fazenda, que enviará ao servidor responsável pelo lançamento tributário ou aplicação da penalidade, para que no prazo de 08 dias manifeste-se a respeito da impugnação.