Com base na Lei n. 065, de 24 de janeiro de 2006, o ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes informações, sob pena de nulidade e responsabilidade a quem der a posse:

I- modalidade de provimento e nome completo do interessado.

II- denominação do cargo e forma de nomeação.

III- área de atuação, para o cargo que requerer.

IV- fundamento legal.

Completa corretamente o comando da questão apenas os itens:

Marque a alternativa que descreva uma infração disciplinar de natureza gravíssima:

São deveres do Guarda Municipal, dentre outros constantes neste código e demais legislações correlatas:

I- guardar sigilo sobre os assuntos da Administração, inerentes a função;

II- manter sempre atualizado seus dados pessoais, de sua residência, bem como de seus familiares;

III- cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;

IV- estar atualizado com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções.

Após a leitura, marque a alternativa que contenha apenas as afirmações corretas:

Quem ficará responsável pela Coordenadoria de Infração de Trânsito?

A Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - SMUTT, tem por atribuições, exceto:

Sobre o Brasão da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte - SMUTT, apenas não se pode afirmar:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um determinado período durante o qual o seu desempenho será objeto de avaliação especial para adquirir a estabilidade, observados os seguintes fatores, exceto:

Ao servidor, além do disposto no regimento de cada unidade, quando houver, é proibido:

I- opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

II- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

III- receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão suas atribuições.

IV- praticar usura sob qualquer de suas formas.

Estão corretos apenas os itens:

Segundo o Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Cunha dependem do voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara, aprovação e alteração do:

I-Código de obras e edificações;

II-Código Tributário Municipal;

III-Estatuto dos serviços municipais.

São corretas:

De acordo com a Lei Municipal 1779/21, o atendimento educacional especializado da pessoa com transtorno do espectro autista:

I. não deve integrar a proposta pedagógica da escola e sim possuir proposta pedagógica individual.

II. deve envolver a participação da família para garantir pleno acesso e participação dos estudantes.

III. deve atender às necessidades específicas das pessoas público-alvo.

IV. deve ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.

São corretas as afirmativas: