Com base na Lei Municipal nº 2283, de 28/12/2005, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Nenhum servidor da NITTRANS poderá ser posto à disposição de quaisquer outros órgãos ou entidades com ônus para a companhia.
( ) No exercício de suas atividades a NITTRANS poderá estabelecer normas de acordo com a legislação relativa a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e Sistema Viário Municipal.
( ) A NITTRANS gozará de isenção Tributária Municipal.

As afirmativas são, respectivamente,

Com base no Código de Trânsito Brasileiro, avalie se competem aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I. Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
II. Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.
III. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
IV. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

Estão corretos os itens

No que diz respeito à penalidade de cassação do documento de habilitação, assinale a opção correta.

A autoridade de trânsito, no âmbito da competência estabelecida pela legislação e dentro da sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Com base nessa informação e nas disposições acerca do julgamento das autuações e das penalidades, assinale a opção correta.

Em relação às medidas administrativas que podem ser adotadas pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, no âmbito das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro da sua circunscrição, assinale a opção correta.

Acerca da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada pelas autoridades de trânsito, assinale a opção correta.

Todo veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o Contran. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Em relação às disposições acerca do certificado de registro de veículo (CRV), bem como à transferência de propriedade do veículo, assinale a opção correta.

Todo veículo automotor, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. Com base nessa informação e nas disposições legais acerca do licenciamento, assinale a opção correta.

Ao estacionar o veículo, o condutor deve observar as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sob a pena de multa e demais penalidades. Com base nessa informação, assinale a opção correta, a respeito dessas sanções.