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O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários, contempla os procedimentos gerais a serem observados pelos agentes de trânsito, conceitos e definições e está estruturado em fichas individuais, classificadas por código de enquadramento das infrações e seus respectivos desdobramentos. As fichas são compostas por campos destinados ao detalhamento das infrações com seus respectivos amparos legais e procedimentos. Observe a tabela:
CAMPOS | DETALHAMENTO |
Natureza | Gravíssima/ grave/média/ leve |
Medida Administrativa | Retenção do veículo/recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias |
Amparo Legal | Indica o artigo, inciso e alínea do Código deTrânsito Brasileiro – CTB |
| Infrator | Proprietário/ condutor/ embarcador/ transportador/ responsabilidade solidária/ pessoa física ou jurídica expressamente mencionada no CTB |
Em face do exposto, é correto afirmar:
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A Resolução CONTRAN nº 497, de 29 de julho de 2014, altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. É a 1a alteração do MBFT – Vol. 1, de 2010:
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O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume IV – 2022, recomenda para a ciclofaixa de sentido único a largura mínima de , e para ciclofaixa de sentido duplo, a largura de , sendo recomendada sua colocação na lateral da pista.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
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A sinalização vertical de regulamentação tem por finalidade transmitir aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias urbanas e rurais. Assim, o desrespeito aos sinais de regulamentação constitui infração, prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. As formas, cores e dimensões que formam os sinais de regulamentação são objeto de Resolução do CONTRAN e devem ser rigorosamente seguidos, para que se obtenha o melhor entendimento por parte do usuário.
A forma e as cores que são padrões da placa de advertência R1 são:
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Conforme o CTB, em seu art. 60, as vias urbanas abertas à circulação classificam-se como vias de
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A Resolução CONTRAN nº 909, de 28 março de 2022, consolida normas de utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito. A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio desses sistemas, poderão autuar condutores e veículos cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas por esses sistemas pelo modo:
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Para cada infração existe uma pontuação atribuída de acordo com a sua gravidade, trata-se da natureza das infrações cometidas, que podem ser: leve, média, grave ou gravíssima.Ao acumular pontos em sua CNH, o condutor poderá receber uma suspensão do direito de dirigir e de, acordo com o artigo 261 do CTB, essa suspensão será imposta nos seguintes casos, dentre outros.
Assinale a alternativa CORRETA.
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O exame toxicológico, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), busca aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometem a capacidade de uma pessoa em dirigir um veículo automotor. Os condutores das categorias C, D e E devem comprovar resultado negativo neste exame para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Além do exame toxicológico previsto para a obtenção e renovação, o CTB estabelece um outro prazo para a realização deste mesmo exame, aos condutores habilitados nas categorias citadas e tiverem idade inferior a 70 (setenta) anos. A partir da obtenção ou renovação, qual é este prazo?
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De acordo com a Lei vigente para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, a periodicidade que se deve realizar os exames de aptidão física e mental é:
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O artigo 145 do CTB apresenta diversas condições para que uma pessoa seja habilitada nas categorias D e E, pois os condutores precisam de um nível maior de experiência para esse tipo de condução, podendo abranger inclusive veículos de transporte coletivo de passageiros, escolares, de emergência ou de produtos perigosos. De acordo com esse artigo, para habilitar-se nas categorias citadas, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos, dentre outros.Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA:
I- ser maior de 18 (dezoito) anos e estar com a CNH definitiva.
II- estar habilitado no mínimo há 1 (um) ano na categoria D, quando pretender habilitar-se na categoria E.
III- ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.
IV- não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses.
Assinale a alternativa que apresenta os itens CORRETOS:
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