Qual das atribuições a seguir NÃO pertence às finalidades do controle interno exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná?

Assinale a alternativa que NÃO constitui atribuição do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A apreciação dos contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, bem como os respectivos editais de licitação, são competências:

É medida cautelar que o Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR pode tomar no início ou no curso de qualquer apuração:

As contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR como regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, com sede no Município de Boa Vista/RR, tem jurisdição própria e privativa em todo o território do Estado de Roraima, sobre as pessoas e matérias sujeitas às suas competências. Com EXCEÇÃO de uma alternativa, as demais contêm abrangência da jurisdição do TCE/RR. Assinale a EXCEÇÃO:

Sobre o cargo de Oficial de Mandado, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, é correto afirmar:

Quando o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a requerimento de Conselheiro ou do Representante do Ministério Público junto ao TCE/RR, por maioria, pronunciarse sobre qualquer norma jurídica, ato ou procedimento da Administração, nos quais reconheça haver divergências de interpretação, constituirá:

Os juros a que forem condenados os responsáveis, nos julgamentos de contas como irregulares, com apuração de débito, contar-se-ão:

Assinale a alternativa que apresenta a ação que, segundo as Normas de Controle Externo, previstas pelo Regimento Interno - RI do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a autoridade administrativa competente deverá tomar, sob pena de responsabilidade solidária, nos casos de (i) omissão no dever de prestar contas; (ii) não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, Estado e Município na forma prevista no RI do TCE/RR; (iii) ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; e (iv) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário: