A capacidade para expedir, no âmbito de sua competência e jurisdição, atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, deve-se ao fato de que assiste ao Tribunal de Contas, o poder

Contra decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida em processo concernente à apreciação, para registro, de atos de concessão inicial de aposentadoria, reformas ou pensões, cabe(m)

Quanto à abrangência da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, considere as seguintes afirmativas:

1.Todos os órgãos da administração pública direta e indireta e qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária estão sujeitos à fiscalização e prestação de contas ao Tribunal de Contas.

2.Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não estão sujeitos a prestar contas ao Tribunais de Contas.

3.Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviços de relevante interesse público ou social, ou de utilidade pública, não estão sujeitos a prestação de contas ao Tribunal de Contas.

4.Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado vinculadas ao Estado ou ao Município no regime de colaboração, incluídas as que formalizaram acordos de parceria público-privada, não estão sujeitos a prestar contas ao Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa correta.

Acerca do processo de julgamento no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.