O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) não realizou a prestação de contas de sua gestão no prazo legalmente estabelecido.
Nessa hipótese, considerando as disposições da Lei Orgânica do TCE-PE, a autoridade ou o órgão competente para instaurar a respectiva tomada de contas especial é a (o):

O Tribunal de Contas da União é o órgão de controle externo do Governo Federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. As deliberações do Plenário e, no que couber, das câmaras, quando se tratar de disciplinamento de matéria que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição do Tribunal terão a forma de

São requisitos necessários para a nomeação de Ministros do TCU – Tribunal de Contas da União, EXCETO

Conforme a resolução do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que regulamenta a responsabilização objetiva de entidades privadas por atos lesivos e infrações administrativas , o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é o procedimento destinado a finalidades específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente o objeto de apuração do PAR no âmbito do TCE/SC.

Com base na Instrução Normativa nº. TC-28/2021, acerca do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line), assinale a alternativa correta.
Fonte disponível em: < https://www.tcesc.tc.br/sites/default/ files/leis_normas/INSTRU%C3%87%C3%83O%2 0NORMATIVA%20N%2028-2021%20CONSOLIDADA.pdf>

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) estabelece que, durante o processo de prestação ou tomada de contas, quando forem evidenciadas impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas como:

Conforme o Manual de Licitação e Contratos: Orientações e Jurisprudência (MLC) do TCU, a instrução do processo de contratação direta (dispensa / inexigibilidade) deve conter quais elementos mínimos?

O servidor João foi designado para gerenciar um convênio entre o Estado de São Paulo e uma associação privada sem fins lucrativos, à qual foram repassados recursos públicos estaduais. Após a execução do convênio, verificou-se a ausência de prestação de contas de parte dos valores.
Considerando a Lei Complementar nº 709/1993, é correto afirmar: