Segundo a jurisprudência e súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, eventual concessão aos vereadores de verba de 13º salário, de pagamento de sessões extraordinárias e de verbas de gabinete a vereadores seria

Assinale a alternativa correta no que se refere ao controle das contas públicas e ao Tribunal de Contas.

Sobre a atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ), assinale a afirmativa correta.

Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) aplicável à avaliação de contratos de Tecnologia da Informação (TI), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O processo de capacitação dos servidores designados como fiscais e gestores de contratos de TI tem como objetivo assegurar que possuam a qualificação técnica necessária para o desempenho de suas funções, sendo de responsabilidade do titular da unidade de TI e da autoridade competente da área administrativa o risco decorrente da indicação e designação de servidores não capacitados para a fiscalização técnica e administrativa desses contratos.
( ) O procedimento de designação de fiscais e gestores de contratos de TI deve, obrigatoriamente, distribuir aleatoriamente o quantitativo de contratos de TI sob responsabilidade de cada fiscal e gestor, mesmo que resulte em atribuição de tarefa de forma desbalanceada, para evitar favoritismos.
( ) A quantificação ou estimativa prévia do volume de serviços a ser contratado deve ser devidamente justificada no processo de planejamento da contratação, por meio de documento que demonstre a relação entre a demanda prevista e a quantidade a ser contratada, em observância ao princípio da motivação, considerando que o volume de serviços licitado determina a capacidade operacional exigida da empresa contratada e, consequentemente, o porte das empresas aptas a participar da licitação.

As afirmativas são, respectivamente,

Após preencher os requisitos estabelecidos pela ordem jurídica vigente, Maria, ocupante apenas de cargo de provimento em comissão no âmbito do Município Delta, teve deferida a sua aposentadoria voluntária pela estrutura de poder competente. Passados alguns anos e preocupada com a possibilidade de o Tribunal de Contas detectar alguma irregularidade no ato de aposentação, com risco para a continuidade na percepção dos seus proventos, Maria consultou um especialista na matéria.
Foi corretamente esclarecido a Maria que o Tribunal de Contas:

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela aplicação, guarda ou gestão de bens e dinheiros públicos têm o dever constitucional de prestar contas.
Nesse sentido, nos termos do seu Regimento Interno, as contas do TCE-PE serão apreciadas e julgadas pelo(a):

Considerando a normativa referente à organização, às prerrogativas e à autonomia institucional do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir, assinalando (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O governador do Estado pode ter prazo fixado em dispositivo de Lei Orgânica do Tribunal de Contas Estadual para nomear, em até 30 (trinta) dias, membro do Ministério Público de Contas indicado em lista tríplice para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas.
( ) A Carta Magna assegura ao Ministério Público de Contas autonomia funcional e administrativa, inclusive para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
( ) Os membros do Ministério Público de Contas têm asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público do Estado, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas.

A relação correta, na ordem apresentada, é:

Considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PE acerca de sua estrutura organizacional, relacione os órgãos desse Tribunal à respectiva classificação regimental:

1. Órgão de Competência Originária
2. Órgãos Especiais
3. Órgão de Gestão

( ) Gabinete da Presidência
( ) Auditoria Geral
( ) Ministério Público de Contas

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada:

João, Secretário de Saúde do Município Alfa, situado no Estado de Pernambuco, teve suas contas julgadas irregulares, com condenação em débito e multa, em tomada de contas especial instaurada em razão da aquisição de medicamentos com preço acima dos praticados no mercado.

Inconformado com a deliberação, a qual se deu por maioria, vencido o relator, João deseja interpor o recurso correspondente, visando a obter a reforma da decisão.

Frise-se que a deliberação não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 

Em tal caso, é correto afirmar que João deverá:

Com base nas modalidades de fiscalização previstas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), relacione os tipos de fiscalização indicados a seguir à descrição das respectivas finalidades.

1. Inspeção
2. Acompanhamento
3. Levantamento

( ) Tem por objetivo identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
( ) Destina-se a suprir omissões, esclarecer dúvidas apurar o objeto de denúncias ou representações.
( ) Visa examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.

A associação correta, na ordem apresentada, é: