957411 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

A respeito das exceções de incompetência, do impedimento e da suspeição, assinale a opção correta.

A

Qualquer interessado pode arguir a suspeição de servidor da secretaria do tribunal.

B

Juiz do tribunal pode declarar-se suspeito ou impedido, devendo, obrigatoriamente, fazê-lo por despacho nos autos.

C

As deliberações do tribunal sobre incompetência, impedimento e suspeição serão tomadas publicamente.

D

Quando a arguição de suspeição de juiz eleitoral é julgada procedente, o presidente do tribunal deve exonerá-lo do cargo que ocupa.

E

A exceção de incompetência deve ser arguida até quinze dias após a expiração do prazo para a defesa.

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957409 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

No tocante à posse, licença, férias e convocação de substitutos do TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o RI-TRE/MS.

A

A posse dos juízes efetivos e dos substitutos dar-se-á perante o Tribunal Pleno do TRE/MS, com a lavratura do termo competente.

B

Se dois juízes tomarem posse na mesma data, o primeiro critério para definir a precedência entre eles (antiguidade) será a idade.

C

Os juízes eleitorais podem ter suas férias interrompidas por exigência do serviço eleitoral, devendo o TRE/MS indenizar os dias restantes não gozados.

D

O juiz afastado de suas funções na justiça comum por motivo de licença poderá ser afastado na justiça eleitoral mediante autorização do plenário do TRE/MS.

E

Se um juiz efetivo estiver impedido, o substituto será convocado apenas se assim o exigir o quorum legal.

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957408 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Acerca das sessões do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.

B

De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.

C

O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.

D

Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.

E

É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

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957407 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

Acerca das sessões do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.

B

Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.

C

É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

D

No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.

E

De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.

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957406 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

Considerando que determinado advogado tenha sido nomeado juiz do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.

B

O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.

C

O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.

D

O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.

E

Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.

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957405 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (RI-TRE/MS), assinale a opção correta com relação à organização do tribunal.

A

Compete ao presidente da República nomear juiz do TRE/MS, com base em lista tríplice indicada pelo tribunal de justiça do estado e formada por qualquer cidadão de notável saber jurídico e idoneidade moral.

B

Não há impedimento a que primos sejam escolhidos juízes do TRE/MS para o mesmo biênio.

C

É vedada a nomeação de um mesmo juiz do TRE/MS para dois biênios consecutivos.

D

Os advogados e o juiz federal que compõem o TRE/MS são eleitos pelo voto secreto.

E

Os juízes de direito são escolhidos pelo Tribunal Regional Federal competente.

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929847 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PR: Tribunal Regional Eleitoral do ParanáTRE-PR: Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, com relação aos Recursos eleitorais é correto afirmar:

A

Os recursos parciais, entre os quais se incluem os que versarem matéria referente ao registro de candidatos, serão julgados à medida que derem entrada na Secretaria.

B

São preclusivos os prazos para interposição de recursos, inclusive quando nestes se discutir matéria constitucional.

C

Os recursos eleitorais terão sempre efeito suspensivo em razão da possibilidade de dano irreversível.

D

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

E

Contra a votação ou a apuração serão admitidos recursos, inclusive se não tiver havido protestos contra as irregularidades ou nulidades arguidas perante as mesas receptoras, no ato da votação.

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929846 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PR: Tribunal Regional Eleitoral do ParanáTRE-PR: Regimento Interno

Com relação à composição do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Regional Eleitoral caberá

A

a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça e ao juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, respectivamente.

B

a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça e a um dos juizes do Tribunal de Justiça, respectivamente.

C

a um dos juizes do Tribunal de Justiça, cumulativamente.

D

ao juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, cumulativamente.

E

a um dos desembargadores do Tribunal de Justiça, cumulativamente.

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929845 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PR: Tribunal Regional Eleitoral do ParanáTRE-PR: Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, em regra, nenhum juiz poderá voltar a integrar o Tribunal na mesma classe ou em classe diversa, após servir por

A

dois biênios consecutivos, salvo se transcorrerem dois anos do término do segundo biênio.

B

três biênios consecutivos, salvo se transcorrerem um ano do término do terceiro biênio.

C

dois biênios consecutivos, salvo se transcorrerem um ano do término do segundo biênio.

D

três biênios consecutivos, não havendo mais possibilidade de fazer parte da composição do Tribunal por expressa vedação legal.

E

seis anos, não havendo mais possibilidade de fazer parte da composição do Tribunal por expressa vedação legal.

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929844 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-PR

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-PR: Tribunal Regional Eleitoral do ParanáTRE-PR: Regimento Interno

Na hipótese de determinado partido político, cujo filiado concorre às eleições, descumprir decisão proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, caberá ao partido concorrente apresentar, dentre outras alternativas legalmente previstas, com base no Regimento Interno do Tribunal,

A

reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal.

B

recurso administrativo, dirigido ao Ministério Público junto ao Tribunal.

C

consulta prévia à Presidência do Tribunal, a fim de ser analisada a viabilidade do processamento da insurgência.

D

mandado de segurança contra ato do presidente do partido político.

E

representação dirigida ao Ministério Público da Comarca que, se entender cabível, encaminhará reclamação à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral.