1314399 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa CatarinaTRE-SC: Regimento Interno

Das atribuições do Procurador Regional Eleitoral, sem prejuizo das demais que lhe são conferidas por lei, excetua.se

A

acompanhar e requerer arquivamento de inquéritos policiais.

B

assistir às sessões do Tribunal e participar das discussões, quando não for parte.

C

pedir a palavra para sustentar oralmente seu parecer nos julgamentos de processos originários ou de recursos.

D

oferecer denúncia e promover a ação penal pública nos processos de competência originária do Tribuna!.

E

fiscalizar, orientar e supervisionar os serviços dos Cartórios Eleitorais do Estado, além das atribuições definidas em lei e normas específicas.

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1299129 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa CatarinaTRE-SC: Regimento Interno

Das atribuições elencadas, a que compete ao Vice -Presidente do Tribunal é

A

presidir as sessões, propondo e encaminhando as questões, e registrar os votos, proclamando o resultado dos julgamentos.

B

participar da discussão e do julgamento de todos os processos de competêncla da Corte, judiciais ou administrativos.

C

aplicar pena pecuniária decorrente do não cumprimento, integral ou parcial, de decisão de Juiz Auxiliar ou do Tribunal, concessiva de direito de resposta.

D

relatar processos de execução de decisões judiciais que determinam a realização de novas eleições em decorrência de
dupla vacância dos cargos do Poder Executivo Municipal ou Estadual.

E

presidir a Comissão Apuradora das Eleições para Governador e Vice- Governador do Estado, membros do Congresso Nacional
e membros da Assembleia Legislativa.

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1086221 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-MG

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MG: Tribunal Regional Eleitoral de Minas GeraisTRE-MG: Regimento Interno

Sobre o tratamento que o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral dá ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Procurador Regional Eleitoral expedir instruções aos Promotores Eleitorais.

B

As funções do Ministério Público junto ao Tribunal serão exercidas pelo Ministério Público Federal, que atuará em todas as fases do processo eleitoral.

C

Quando não fixado diversamente em lei, no próprio regimento interno ou pelo Relator, será de 10 dias o prazo para o Procurador Regional manifestar-se.

D

O Procurador Regional Eleitoral, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, passando a correr o prazo para manifestação após sua intimação pessoal.

E

Independentemente da juntada de parecer aos autos e da manifestação escrita do Procurador Regional Eleitoral, a este é assegurado manifestar-se oralmente na sessão. Nesse caso fica suprida eventual falta de manifestação escrita.

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957420 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Considerando que determinado advogado tenha sido nomeado juiz do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.

B

Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.

C

A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.

D

O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.

E

O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.

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957419 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

No que se refere ao julgamento dos feitos no TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o Regimento Interno desse tribunal.

A

É vedado a cada parte constituir mais de um advogado.

B

Nos embargos de declaração, o prazo para sustentação oral é estabelecido pelo presidente do tribunal.

C

O juiz que não assistir à apresentação do relatório não poderá votar.

D

No julgamento dos processos originários do TRE/MS, após a apresentação do relatório, os advogados das partes poderão usar da palavra somente uma vez no prazo de dez minutos.

E

É vedado ao juiz modificar seu voto, ainda que a modificação ocorra antes de ser proclamada a decisão.

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957417 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

Em relação ao corregedor regional eleitoral e ao procurador regional eleitoral do TRE/MS, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.

A

O procurador regional eleitoral, membro do Ministério Público estadual, é designado pelo procurador geral de justiça do estado.

B

A competência do corregedor na aplicação de penas disciplinares a funcionários das zonas eleitorais exclui a dos respectivos juízes eleitorais.

C

O corregedor regional eleitoral, no desempenho de suas atribuições, poderá locomover-se para zonas eleitorais, a requerimento de partido político.

D

Cabe ao corregedor regional eleitoral conhecer das reclamações contra juízes eleitorais e, se julgar regimentalmente adequado, aplicar-lhes a pena disciplinar de advertência.

E

É vedado recurso das decisões disciplinares do corregedor regional.

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957415 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

O procurador regional eleitoral

A

deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.

B

será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.

C

possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.

D

tem direito a voto nas deliberações do tribunal.

E

não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

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957414 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

No que se refere aos processos no TRE/MS, assinale a opção correta.

A

As intimações do tribunal devem ser realizadas pessoalmente.

B

No conhecimento e julgamento dos feitos, devem-se conhecer e julgar primeiramente os conflitos de competência.

C

É vedado ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de ato de poder público.

D

Os processos objeto de pedido de vista têm preferência na composição da pauta, que deve ser afixada no átrio do tribunal.

E

Qualquer advogado pode consultar autos que tenham tramitado em segredo de justiça.

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957413 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

O procurador regional eleitoral

A

tem direito a voto nas deliberações do tribunal.

B

não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

C

deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.

D

será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.

E

possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.

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957412 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno

De acordo com o RI-TRE/MS,

A

o revisor deverá ser o juiz eleitoral imediatamente mais antigo que o relator, ou seja, o primeiro na ordem crescente de antiguidade.

B

as decisões do relator relativas às suas atribuições serão irrecorríveis.

C

o relator poderá decidir monocraticamente em todos os processos de competência do tribunal.

D

ao juiz relator é vedado delegar atribuições aos juízes eleitorais.

E

ao relator compete, entre outras atribuições, presidir as audiências de instrução e nomear defensor dativo.

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