Assinale a alternativa que NÃO contém parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da Constituição Estadual:

No caso de decisões concordes quanto ao pedido, mas divergentes em relação ao valor ou extensão, assinale a alternativa correta quanto à solução a ser dada à luz do Regimento Interno do Tribunal:

Assinale a alternativa que NÃO contém órgão julgador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

Qual o prazo para o desembargador promovido ou nomeado tomar posse e entrar em exercício no cargo:

No que tange à participação do quinto constitucional nos tribunais, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O Tribunal é composto por qualquer cidadão brasileiro maior de 35 anos com notório saber jurídico e reputação ilibada.

II. O Tribunal é composto somente por advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada.

III. Os candidatos ao preenchimento do quinto constitucional são indicados em lista tríplice pelo Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. A participação do quinto constitucional se faz obrigatória apenas na composição dos tribunais estaduais.

Assinale a alternativa correta. Compete originariamente ao Tribunal de Justiça:

Observado o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) - Resolução TRE/MA n.º 1.533/1997, alterada pela Resolução n.º 3.597/2001 -, não compete ao TRE/MA

O TSE, com base em seu poder regulamentar, disciplinou o alistamento eleitoral mediante a Resolução nº 21.538/2003. A respeito desse tema, assinale a opção correta.