3322926 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Técnico Judiciário
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-11: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª RegiãoTRT-11: Regimento Interno

De acordo com o que estabelece o Regimento Intemo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região acerca das pautas de julgamento, independem de publicação e pauta:

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3322925 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Técnico Judiciário
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-11: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª RegiãoTRT-11: Regimento Interno

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região sobre a aposentadoria dos magistrados por invalidez,

A

declarada a incapacidade, após o julgamento, o Presidente do Tribunal expedirá o ato de aposentadoria do juiz e, em se tratando de desembargador, encaminhará o processo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

B

finda a instrução do processo de averiguação da invalidez, o magistrado apresentará suas razões finais, em 30 dias, cabendo à comissão elaborar o respectivo relatório conclusivo e encaminhar ao Corregedor para deliberação.

C

o magistrado que por 2 anos consecutivos afastar-se por um ano ou mais para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de 6 meses, a exame para verificação da invalidez.

D

o magistrado será afastado desde logo do exercicio do cargo até final decisão, devendo o processo ser concluido no prazo de 180 dias, vedada a prorrogação, justificadas as faltas do magistrado no referido periodo.

E

o processo tera início a requerimento do magistrado, por ato do Presidente, em cumprimento de deliberação do Tribunal ou por provocação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

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3322924 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Técnico Judiciário
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-11: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª RegiãoTRT-11: Regimento Interno

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, compete ao Corregedor Regional:

I. impor penas disciplinares aos servidores, salvo demissão, disponibilidade e cassação de aposentadoria.

II. organizar a escala de férias individuais dos juízes titulares de Vara do Trabalho e dos juizes do trabalho substitutos.

III. processar as representações contra as autoridades sujeitas à jurisdição do Tribunal.

IV. designar juiz para substituir titulares de vara nos seus afastamentos.

V. deliberar sobre as justificativas de ausências dos juizes.

Está correto o que consta APENAS de

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3322923 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Técnico Judiciário
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-11: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª RegiãoTRT-11: Regimento Interno

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região acerca das Turmas,

A

a sua composição inicial dar-se-á segundo a antiguidade, de forma que o membro mais antigo ocupe a Primeira Turma e o próximo, a Segunda, adotando-se o mesmo critério, sucessivamente, de forma alternada.

B

não poderão integrar a mesma Turma, nem atuar simultaneamente na sessão, magistrados que sejam cônjuges ou companheiros, parentes consanguineos ou afins, até o quarto grau, em linha reta ou colateral.

C

o quórum minimo para julgamento pela Turma será de 4 magistrados.

D

a transferência ou permuta do integrante de uma Turma deverá ser aprovada pelo Presidente da própria Turma.

E

é vedado o funcionamento da turma sem a presença de, pelo menos, dois de seus membros efetivos.

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3322922 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-11: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª RegiãoTRT-11: Regimento Interno

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, o Agravo Interno:

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3322921 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Técnico Judiciário
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-11: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª RegiãoTRT-11: Regimento Interno

De acordo com o que estabelece o Regimento Intemo do TRT da 11º Região, o Tribunal é composto por

A

doze desembargadores do trabalho. Oito desembargadores serão escolhidos por promoção dentre juízes titulares de Varas do Trabalho; dois dentre advogados, dois dentre membros do Ministério Público e um dentre advogados ou membros do Ministério Público, alternadamente.

B

quatorze desembargadores do trabalho. Dez desembargadores serão escolhidos por promoção dentre juízes titulares de Varas do Trabalho; dois dentre advogados; dois dentre membros do Ministério Público e um dentre advogados ou membros do Ministério Público, alternadamente.

C

quatorze desembargadores do trabalho. Onze desembargadores serão escolhidos por promoção dentre juízes titulares de Varas do Trabalho, um dentre advogados; um dentre membros do Ministério Público e um dentre advogados ou membros do Ministério Público, alternadamente.

D

quatorze desembargadores do trabalho, Nove desembargadores serão escolhidos por promoção dentre juízes titulares de Varas do Trabalho; dois dentre advogados, dois dentre membros do Ministério Público e um dentre advogados ou membros do Ministério Público, alternadamente.

E

doze desembargadores do trabalho, Dez desembargadores serão escolhidos por promoção dentre juízes titulares de Varas do Trabalho; um dentre advogados; um dentre membros do Ministério Público e um dentre advogados ou membros do Ministério Público, alternadamente.

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3319945 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Araruna-PB

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Advogado
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TST: Tribunal Superior do Trabalho

Sobre as Súmulas e as Orientações Jurisprudenciais do TST relativas à Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT (equiparação), só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, incluído nessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

B

Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.

C

Não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

D

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Contudo, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

E

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional e os empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista são beneficiários da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

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3138161 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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TST: Tribunal Superior do Trabalho

Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de nº 6 e a jurisprudência consolidada em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho a esse respeito, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade trabalhista do dono da obra.

A

A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista trazida pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho se limita à pessoa física ou micro e pequenas empresas.

B

Por se enquadrar como hipótese de criação de direito não previsto em lei, é permitido que o Tribunal Regional do Trabalho amplie a responsabilidade trabalhista do dono da obra para além das hipóteses compreendidas na diretriz trazida pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

C

O entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6 aplica-se retroativamente aos contratos de empreitada celebrados antes da data do referido julgamento.

D

O fato de o dono da obra ser ente público da administração direta e indireta exclui a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro.

E

A inexistência de previsão legal específica não é fundamento jurídico relevante para a construção da compreensão de que, em regra, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.

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3072784 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Banca: FCC
Orgão: TRT-11

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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TRTs: Tribunais Regionais do TrabalhoTRT-11: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª RegiãoTRT-11: Regimento Interno

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região sobre as sessões de julgamento,

A

em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das sessões, publicando-se no sítio do Tribunal, com antecedência minima de 48 horas.

B

as sessões ordinárias serão realizadas em dias da semana e hora estabelecidos por ato do Tribunal Pleno, sem necessidade de convocação formal de seus membros, alteráveis em qualquer época, quando conveniente ao bom andamento dos serviços.

C

as sessões extraordinárias do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas realizar-se-ão mediante convocação feita por seus respectivos Presidentes ou pela maioria simples dos desembargadores, e publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, com antecedência mínima de 48 horas.

D

as sessões administrativas não poderão ser realizadas em dias coincidentes com os das sessões ordinárias, conforme calendário publicado no início de cada exercício, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

E

as sessões de julgamento somente serão realizadas com a presença do membro do Ministério Público do Trabalho. Contudo, se na hora prevista ele estiver ausente, o Presidente aguardará por 15 minutos e, persistindo a falta, prosseguirá com a sessão.