2411979 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CEPERJ
Orgão: SEFAZ-RJ

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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Regra geral, o pagamento de tributos deve ser efetuado em moeda corrente. O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro permite a regulamentação de pagamento por outros meios, dentre os quais não se compreende:

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2410083 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CEPERJ
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista em Finanças Públicas
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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a restituição de tributos pagos indevidamente não abrange a seguinte circunstância:

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2409909 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CEPERJ
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista em Finanças Públicas
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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a Taxa Judiciária não incide sobre:

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2408947 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CEPERJ
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista em Finanças Públicas
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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Existe solidariedade decorrente da responsabilidade tributária, nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, na seguinte hipótese:

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2407973 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CEPERJ
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista em Finanças Públicas
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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a determinação da administração tributária de atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente tem por consequência:

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1510228 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FAT
Orgão: CDSS

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Auditor
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São Paulo-SP

A Legislação, no estado de São Paulo, sobre o Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) prevê a sua isenção:

I. Sobre a importância deixada ao testamenteiro, a título de prêmio ou remuneração, até o limite legal.

II. Sobre doadores menores de idade.

III. Na renúncia pura e simples de herança ou legado.

IV. Se o valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESP's.

V. Sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado.

É correto o que se afirma em

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1316067 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

Considerando as isenções previstas na Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prática de atos notariais e de registro para cumprimento de mandado judicial expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, não assistido por advogado, nos processos dos Juizados Especiais Cíveis, é isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária.

B

O registro da penhora ou do arresto realizado em processo regulado pela Lei Federal n. 6.830/80 é isento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária.

C

Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária pelo registro de interdição.

D

Os órgãos da Administração indireta do Estado são isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.

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1176733 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

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Contador
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São Paulo-SPLei 13.457/2009: Processo Administrativo Tributário

Em relação à retenção e recolhimento de tributos sobre a prestação de serviços de terceiros, é correto afirmar:

A

As retenções devidas a título de CSLL, PIS e COFINS somente serão exigidas quando os pagamentos à mesma pessoa jurídica prestadora de serviços ultrapassarem o valor de R$ 5.000,00 no mês.

B

O percentual da alíquota a ser cobrada pela retenção de CSLL, PIS e COFINS corresponde a 3,65%, sendo 1% a título de CSLL, 0,65% de PIS e 2% de COFINS.

C

As retenções serão exigidas mesmo que o prestador de serviço seja pessoa jurídica optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo esta compensar o imposto retido com o imposto a ser recolhido através do DARF-SIMPLES.

D

As retenções serão exigidas mesmo que o prestador de serviços seja uma pessoa física.

E

O prazo de recolhimento das retenções é até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador dos tributos.

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1076778 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rio de Janeiro-RJDecreto 2.473/1979: Processo Administrativo-Tributário

Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com os itens a seguir, À EXCEÇÃO DE UM. Assinale-o.