1038001 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Com relação ao IPVA instituído e cobrado no Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.

A

É isenta do IPVA a propriedade de veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço.

B

No caso em que a propriedade do veículo deixe de estar abrigado por isenção, o IPVA deve ser pago no prazo de 40 (quarenta) dias contados da data em que ocorreu a alteração que deu ensejo à exigência do imposto.

C

A alíquota do IPVA para ônibus, microônibus e caminhões é de 1,5% (um e meio por cento).

D

É concedido um desconto de 20% (vinte por cento) no caso de pagamento do IPVA em cota única, podendo, a critério da Fazenda, ser parcelado em até 6 (seis) cotas iguais, sem acréscimos de juros.

E

Não é exigível o IPVA relativo a veículo objeto de perda total por furto, roubo ou sinistro, não cabendo, contudo, qualquer restituição se a perda se deu após o recolhimento do imposto.

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1038000 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Auditor da Receita do Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Com relação ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, assinale a afirmativa incorreta.

A

Considera-se microempresa, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

B

Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que preste serviço intermunicipal e interestadual de carga e que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

C

Não se poderá beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e tampouco lhe alcançam os benefícios decorrentes do Simples Nacional, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, salvo se de consumo.

D

O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do ICMS incidente em importações de mercadorias e bens.

E

A microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir filiais, procederá ao recolhimento na forma do Simples Nacional por intermédio da matriz.

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1037996 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Auditor da Receita do Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Analise as afirmativas a seguir:

I. O ITCD tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens móveis ou imóveis, inclusive dos direitos a eles relativos.

II. O ITCD será pago, tratando-se de extinção de usufruto por morte do usufrutuário, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do falecimento.

III. O ITCD não incide sobre a transmissão de bens ou direitos ao patrimônio de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que vinculados às finalidades essenciais dessas entidades.

Assinale:

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1037995 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Auditor da Receita do Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

É sujeito passivo responsável pelo IPVA:

A

o alienante do veículo, solidariamente, pelo imposto relativo a exercício posterior à venda do mesmo, no caso de não comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito.

B

o adquirente do veículo, solidariamente, pelo imposto anteriormente devido e não pago, ou quando não comunicar a transferência.

C

qualquer pessoa, subsidiariamente, que concorrer com atos ou omissões para o não pagamento do imposto.

D

o adquirente do veículo por via de arrematação em hasta pública, subsidiariamente, pelo imposto anteriormente devido e não pago.

E

o alienante do veículo, solidariamente, que, mesmo depois da venda, manteve-se na posse do mesmo.

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1037994 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Sociedade empresária, exclusivamente prestadora de serviços de transporte, foi autuada pela fiscalização do Estado do Amapá (com exigência do ICMS e de multa), porque conduziu, em um de seus veículos, móveis de sua propriedade (estantes e mesas), de Macapá (AP) para São Luiz (MA), sem fazer incidir o imposto.

Com relação a esse fato, assinale a alternativa correta.

A

Inválida a autuação, pois não ocorreu o fato gerador do ICMS.

B

Inválida a autuação, pois o ICMS é devido ao Estado do Maranhão.

C

Válida a autuação, sendo devido, contudo, apenas o ICMS (e acréscimos moratórios), mas não multa, por falta de previsão legal.

D

Válida a autuação, pois realizou-se uma prestação de serviço de transporte intermunicipal.

E

Inválida a autuação, pois tal atividade inclui-se no regime de substituição tributária.

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1037993 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Empresa comercial encerrou suas atividades em 15/07/2009, data em que possuía, no estoque, mercadorias de seu negócio (peças de vestuário feminino).

Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.

A

É devido o ICMS sobre tal estoque, mesmo que o contribuinte tivesse apenas paralisado temporariamente suas atividades.

B

Não é devido o ICMS, pois não ocorreu o fato gerador (saída de mercadoria do estabelecimento).

C

É devido o ICMS, calculado sobre o valor das mercadorias inventariadas, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

D

Não é devido o ICMS, a menos que a empresa inicie a exploração de nova atividade, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data do encerramento.

E

É devido o ICMS, em cujo cálculo é de aplicar-se a alíquota interestadual, no caso de o contribuinte haver adquirido fora do Estado a maioria dos produtos em referência.

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1037992 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Com relação às operações ou prestações sugeridas, assinale a afirmativa que indique corretamente a alíquota do ICMS devido ao Estado do Amapá:

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1037991 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Fiscal da Receita Estadual
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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Certo contribuinte lançou a crédito o ICMS relativo a determinada mercadoria entrada no estabelecimento e, posteriormente, efetivou seu estorno integral. Dentre as alternativas a seguir apenas uma não justifica adequadamente o procedimento do contribuinte.
Assinale-a.

A

A mercadoria integrou processo de industrialização, sendo isenta a saída do produto dele resultante.

B

A respectiva nota fiscal tinha sido emitida mais de cinco anos antes da apropriação do crédito nela destacado.

C

A mercadoria veio a deteriorar-se.

D

A posterior operação de venda gozou de redução da base de cálculo do imposto.

E

O respectivo documento fiscal deparou-se inidôneo, por não ser o exigido para a operação.

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1037990 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Com relação ao crédito do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

A

Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento de concessionária de serviço de telefonia, quando esta a utilizar na prestação dos serviços de telecomunicações que desenvolve.

B

Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento comercial de compra e venda de sapatos, a partir de 1º de janeiro de 2011.

C

Somente dará direito a crédito mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento industrial, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2011.

D

Há direito a crédito na entrada de energia elétrica no estabelecimento, quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.

E

Há direito a crédito na entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas desde 1º de novembro de 1996.

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1037989 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

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Amapá-APLei 400/1997: Código Tributário do Estado do Amapá

Com relação à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para frente (abrangente das operações posteriores), assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do ICMS retido é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

B

O imposto a ser pago corresponde à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações interestaduais sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do substituto.

C

Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, poderá ser este estabelecido como base de cálculo do imposto.

D

A base de cálculo do imposto a ser recolhido pela concessionária de energia elétrica, na condição de substituto tributário, é o valor da operação destinada à empresa distribuidora.

E

Não se inclui na base de cálculo do ICMS retido o valor de outros encargos, mesmo que cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias.