Para efeitos das regras dispostas na Lei 2.315/01, é incorreto afirmar que os termos "Administração Tributária" ou "Administração Fazendária" são indistintamente utilizados para abranger:

As mercadorias que, em razão de apreensão ou do julgamento definitivo do processo fiscal, não forem retiradas ou liberadas dentro de sessenta dias:

O ICMS apurado e declarado pelo contribuinte, recolhido dez dias após o prazo regulamentar, face ação de autoridade fiscal, sujeita o devedor:

O contribuinte pode ser submetido a "sistema especial de controle e fiscalização", exceto quando:

No caso em que, para o cálculo do ICMS, seja tomado por base, ou se considere, o valor ou o preço de mercadoria, a autoridade lançadora, mediante processo regular, deve arbitrar aquele valor ou preço, exceto quando: