O Decreto 11.803/05 dispõe sobre obrigações a serem cumpridas pelos estabelecimentos que realizem operações de saída com fins de exportação, amparadas pela não-incidência, destinadas aos seguintes estabelecimentos ou órgãos, à exceção de um.

Assinale-o.

Nas operações de saídas internas realizadas por produtor de alguns produtos agrícolas, como milho e soja, destinados a estabelecimento industrial, o lançamento e o pagamento do ICMS devem ser feitos:

Segundo a legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, o Regime Especial de Controle e Fiscalização instituído pelo Decreto Estadual 11.803/05, consiste:

As alíquotas do imposto nas operações internas, de acordo com o Decreto nº 37.699/97, são de

De acordo com o Decreto n.º 37.699/97, quando houver aquisição, em licitação pública, de mercadoria importada do exterior apreendida ou abandonada, a alíquota do imposto nas operações internas é de

Considere as afirmações abaixo no que se refere ao Decreto nº 37.699/97, que aprovou o Regulamento do ICMS.

I. Considera-se mercadoria qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semoventes.

II. Equipara-se à mercadoria a energia elétrica.

III. Equipara-se à mercadoria o bem importado, destinado a pessoa física ou, se pessoa jurídica, destinado a uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento destinatário.

IV. Considera-se mercadoria o bem importado que tenha sido apreendido ou abandonado.

Quais estão corretas?

As alíquotas do imposto nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços interestaduais são de

Com base no Regulamento do ICMS (RICMS),

I. as saídas de veículos usados, enquanto mercadorias, terão sua base de cálculo reduzida.

II. o imposto poderá ser não-cumulativo.

III. o diferimento para a etapa posterior do pagamento do imposto devido pode ocorrer sem a transferência da obrigação tributária ou com a transferência da responsabilidade correspondente.

Quais estão corretas?

Com base no Regulamento do ICMS (RICMS), tratando-se de operações com mercadorias, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento

I. do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento.

II. da transmissão de propriedade a terceiro de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado.

III. do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços, não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

Quais estão corretas?

Para efeitos da Lei n.º 8.820/89, considera-se mercadoria: