O descumprimento de ordem legal do agente do Fisco competente para a prática do ato configura:

No que se refere às petições formuladas pelos administrados perante a Administração Fazendária, pode-se afirmar que, salvo em caso de previsão de prazo específico ou no de dano iminente devidamente comprovado, a resposta às petições devem ser dadas no prazo máximo de:

Nos termos da Lei 2.315/01, analise as afirmativas a seguir:

I. Notificação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento do administrado qualquer manifestação da Administração Tributária.

II. Autoridade fiscal é o agente do Fisco dotado de competência funcional para a prática de atos típicos de fiscalização dos tributos de competência do Estado, nos termos da regulação legal apropriada.

III. Órgão julgador é o centro de competência especializada para decidir, singularmente, os litígios cujas soluções estejam disciplinadas nessa lei.

Assinale: