E beneficiária do RECAP a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, assim considerada aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior à adesão ao RECAP, houver sido:

Estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte, principalmente:

• Os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas.

• Os rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica.

• Os rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas, tais como os de natureza profissional, serviços de corretagem, propaganda e publicidade.

Considerando a responsabilidade pela apuração dos valores referentes ao IRRF, assinale a alternativa correta:

A partir do ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela RFB nos últimos cinco anos-calendário, submetidos ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, podem se beneficiar do bônus de adimplência fiscal.

Não faz jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos cinco anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB, exceto:

Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS possuem regras bastante similares, variando conforme seus contribuintes sejam pessoas jurídicas de direito privado, público ou contribuintes especiais, tais como instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sindicatos e templos. Analise as afirmações a seguir.

I. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

II. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.

III. São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros.

O recolhimento dos impostos e contribuições citado a seguir precisa ser feito obrigatoriamente da seguinte forma, respeitando a periodicidade e o valor, exceto:

A União, por intermédio das agências de fomento de ciências e tecnologia, poderá subvencionar a remuneração de pesquisadores empregados em atividades de inovação tecnológica em até:

Em se tratando da Lei Federal nº 10.336/01, que instituiu e regulamenta a contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), assinale a alternativa incorreta.