1322594 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: SUDENE

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Analista Técnico-Administrativo - Área 6
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Decreto 9.580/2018: RIR

Com relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) estabelece que

A

as sociedades de profissionais liberais de profissão regulamentada serão tributadas de acordo com as regras vigentes para a tributação dos profissionais liberais pessoas físicas.

B

as empresas públicas, com capital majoritariamente estatal, estarão sujeitas à regime diferenciado de tributação.

C

as firmas individuais são equiparadas às pessoas físicas para efeito de tributação pelo imposto de renda.

D

a imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma.

E

as imunidades que beneficiam determinadas pessoas jurídicas devem ser previamente reconhecidas, através de procedimento próprio, pela Fazenda Nacional.

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1322592 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: SUDENE

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Analista Técnico-Administrativo - Área 6
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LC 123/2006: Simples Nacional

Delta aluga seus carros com tanque cheio. Está no contrato que o locatário deve devolver o carro com o tanque cheio. Quando isto não ocorre, Delta providencia a reposição do combustível e cobra do locatário, à parte. O Fisco entendeu que tais valores que são cobrados e entram no caixa da empresa devem compor sua receita para fins da tributação pelo SIMPLES NACIONAL.
Nesse caso

A

o Fisco está correto, já que a tributação do SIMPLES se dá com a aplicação da alíquota devida sobre a totalidade da receita auferida no período de apuração.

B

o procedimento do Fisco só será possível se o contrato estipular que o locatário terá que pagar à Delta pelo combustível reposto.

C

o procedimento do Fisco está correto, já que a atividade desenvolvida pela Delta contempla locação de veículo com combustível.

D

o procedimento do Fisco é incorreto, já que o tanque cheio representa apenas um bônus para o locatário, assumindo caráter de mera liberalidade.

E

o procedimento do Fisco é incorreto, já que a venda do combustível é receita de terceiro, sem relação com a atividade principal da Delta.

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1313619 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Lançador Contador
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

A alíquota máxima do ISSQN é de:

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1309182 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Lançador Contador
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LC 116/2003: ISSSujeito Passivo e Local da operação e prestação (ISS)

Com base na Lei Complementar 116/2003 que trata do ISSQN indique a alternativa correta.

A

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

B

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, não poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

C

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, incluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

D

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, não poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, incluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

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1244925 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Técnico de Contabilidade
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Retenção de Tributos

Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais reterão encargos na fonte sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras. Assinale a alternativa CORRETA, que apresenta esses encargos.

A

Contribuição Sindical, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Melhoria.

B

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre a Renda da PessoaJurídica (IRPJ), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS.

C

Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Contribuição Sindical e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

D

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS.

E

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Ganho de Capital (CSGC), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição de Melhoria.

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1198115 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Lançador Contador
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Com base na LC 116 de 2003, o ISSQN incide sobre:

I- as exportações de serviços para o exterior do País.

II- a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

III- o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Assinale a alternativa correta.

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1195802 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Contador
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Retenção de Tributos

Ao efetuar o pagamento da fatura mensal de telefonia no valor de R$40.000,00, uma determinada Universidade Federal deverá fazer as retenções de tributos e contribuições federais, conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 1.234/2012. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o valor total da retenção.

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1145934 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNCERN
Orgão: CAERN

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Técnico de Contabilidade
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Retenção de Tributos

A Instrução Normativa Nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Receita Federal do Brasil dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Assim, o setor de contabilidade da CAERN deverá efetuar as retenções correspondentes ao IR e às contribuições de que trata essa Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:

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1046353 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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Perito Criminal Federal - Área 1
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Decreto 9.580/2018: RIR

Acerca dos tributos incidentes sobre a renda das empresas, julgue o item seguinte.

São contribuintes do imposto de renda todas as pessoas jurídicas e as empresas individuais, desde que regularmente registradas.

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906591 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANCINE

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Especialista da ANCINE III
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Decreto 9.580/2018: RIR

A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O cliente, contribuinte, deve guardar o documento emitido pela empresa de projeção, que deve registrar o valor do imposto embutido no ingresso, com vistas a, se quiser, abater no imposto de renda, já que não é permitido se pagar imposto sobre imposto, conforme previsto na própria legislação do imposto de renda.