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Analise as assertivas, considerando-se o que dispõe a Lei Complementar nº 123/06.
I. Essa Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere, dentre outros, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias.
II. Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nessa Lei Complementar.
III. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
É correto o que se afirma em:
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A arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi de R$ 58 bilhões em 2012, queda de 6,12% em relação ao ano anterior. Analise as afirmações a seguir.
I. O valor da CSLL pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, inclusive de sua própria base de cálculo.
II. Da CSLL trimestral, resultante da aplicação da alíquota prevista na legislação em vigor, não pode ser deduzido o valor da CSLL já retida por cliente, mesmo que seja órgão público ou autarquia.
III. Mesmo a pessoa jurídica, que apurar anualmente o imposto sobre a renda com base no lucro real, deve apurar a CSLL trimestralmente e com base no resultado ajustado.
Pode-se afirmar que:
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A Lei nº 11.196/05, em suas disposições sobre incentivos à inovação tecnológica, determina que a pessoa jurídica poderá usufruir de:
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O artigo 10 da Lei nº 9.430/1996 determina que as perdas de crédito entre R$ 5.000,01 e R$ 30.000,00, sem garantia de valor, vencidas há mais de 360 dias, deverão ser contabilizadas a débito em uma conta que registra a perda no resultado e a crédito de uma conta:
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- LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)
De acordo com a Lei Complementar Nº 123/2006, a microempresa que, no ano calendário, exceder o limite de receita bruta anual,
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A lei complementar nº 123/06, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, permite um tratamento diferenciado para essas empresas em relação às licitações públicas. Em relação ao processo licitatório, é correto afirmar que:
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1794881
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERPRO
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Com base na legislação tributária, julgue o seguinte item.
A participação nos lucros distribuída aos empregados pode ser deduzida como despesa operacional, atribuída com base em critérios equitativos. No caso das empresas estatais, há diretrizes específicas estabelecidas pelo Poder Executivo.
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1563279
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
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O fato gerador da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa é
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1563275
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Carlos-SP
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De acordo com a Lei Complementar n.º 116/03, artigo 5.º, contribuinte é o (a)
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Uma determinada Universidade, ao efetuar o pagamento de sua fatura mensal no valor de R$10.000,00 referentes à despesa de energia elétrica, deverá fazer a retenção dos encargos federais, conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 1.234/2012. Assinale a alternativa que apresenta o valor total da retenção.
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