Leia o texto abaixo:

“Brasília, 12 de novembro de 2013 - Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória n. 627, de 11 de novembro de 2013, que revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, e que dispõe sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil. A MP tem como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e, assim, estabelecer os ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal para a apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e, consequentemente, extinguindo o RTT.”

(Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/11/12/2013_11_12_17_08_20_257949642.html>)

Assinale a opção não prevista pela Medida Provisória n. 627, de 11 de novembro de 2013.

Sobre a suspensão do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras, é incorreto afirmar que:

Sobre o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, analise as assertivas abaixo.

I. Quanto ao julgamento em 1ª instância, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção na apreciação da prova, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

II. Em relação ao julgamento em instância especial, as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes atenderão às características materiais e formais da espécie julgada e serão restritas à dispensa total de penalidade pecuniária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio.

III. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

IV. Os prazos serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

É correto o que se afirma em

A Anvisa mantém contrato com a empresa LIMPA-LIMPA para serviços contínuos de limpeza, conservação, higienização e zeladoria do prédio e instalações da Agência. O contrato prevê a prestação de serviços com o fornecimento de materiais, entretanto, sem a discriminação de valores. No mês de fevereiro de 2013, a empresa contratada encaminhou nota fiscal/fatura com as seguintes discriminações:

Valor Bruto da Nota Fiscal	R$75.850,00
Valor de Materiais Empregados na Prestação de Serviços	R$ 37.000,00
Valor do ISS	R$3.792,50

De acordo com as Instruções Normativas nº 971/2009 e nº 1.234/2012 da RFB, os valores a título de contribuição previdenciária sobre esse tipo de serviço por cessão de mão de obra e as retenções na fonte de tributos federais por ocasião do pagamento efetuado pela ANVISA à empresa contratada foram, respectivamente,

Em relação aos serviços de cessão de mão de obra ou empreitada previstos na IN RFB nº 971/2009, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os serviços de vigilância prestados através de monitoramento eletrônico estão sujeitos à retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal/ fatura.

( ) A contratante fica dispensada de efetuar a retenção quando a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário de contribuição, cumulativamente.

( ) Quando a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação federal, (contabilistas, administradores, advogados etc.) ou serviços de treinamento e ensino que visem à instrução e à capacitação de pessoas, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais, será dispensada a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal fatura.

( ) Não é permitida a dedução de valores referentes a quaisquer materiais utilizados na prestação de serviços por cessão de mão de obra. Assim, a contratante deve efetuar sempre a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal/ fatura.

No que diz respeito às retenções de tributos federais nos pagamentos realizados pelas entidades da Administração Pública federal, conforme a IN RBF nº 1.234/2012, analise as assertivas abaixo.

I. O prazo final de recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores retidos pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais é de até o 5º (quinto) dia do mês seguinte àquele em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

II. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual de retenção, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte, contendo informações discriminadas por cada mês relativas a pagamento, códigos de retenção, valores pagos e valores retidos.

III. Os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata a IN RBF nº 1.234/2012 não estão obrigados a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) perante a Receita Federal do Brasil (RFB). Tal obrigatoriedade só se aplica às pessoas jurídicas beneficiárias, as quais anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente, deverão prestar de maneira discriminada, mensalmente, o somatório dos valores recebidos e o total retido, por órgão público e por código de recolhimento em razão da entrega da DIRF junto à RFB.

IV. Sob nenhuma hipótese os valores retidos por órgãos ou entidades públicas, nos termos da IN RFB nº 1234/2012, poderão ser deduzidos pelo prestador do serviço ou fornecedor que sofreu a retenção. Tais valores apenas serão informados anualmente na DIRF para efeito de acompanhamento, controle e fiscalização tributária no âmbito da RFB.

É correto o que se afirma em

O hospital público federal Boa Saúde mantém contrato com a empresa VIGILANTES S/A para serviços contínuos de vigilância de suas instalações. O contrato prevê a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. No mês de abril de 2013, a empresa contratada encaminhou nota fiscal/ fatura com a seguinte discriminação:

Valor da Prestação de Serviços	R$30.000,00
Valor do ISS	R$600,00

De acordo com a IN RFB nº 971/2009, a empresa contratante, no caso o hospital Boa Saúde, terá que adotar a seguinte providência em relação à contribuição previdenciária sobre esse tipo de serviço por cessão de mão de obra:

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de acordo com a Lei nº 116/2003, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O ISS não incide sobre a prestação de serviços dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

( ) Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

( ) Contribuinte é o tomador ou intermediário do serviço. Já a base de cálculo do imposto é o preço bruto do serviço prestado cuja alíquota máxima prevista de cobrança do ISS é de 5% (cinco por cento).

( ) O ISS incide sobre toda exportação de serviços para o exterior do Brasil.

( ) O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Brasil.

A Anvisa recebeu de seus fornecedores e prestadores de serviços as seguintes notas fiscais/ faturas:

Serviços de Abastecimento de Água	R$45.000,00
Correios e Telégrafos	R$6.500,00
Serviços de Vigilância	R$32.500,00
Serviços de Limpeza	R$25.000,00

De acordo com a IN RFB nº 1.234/2012, os valores líquidos pagos a cada um foram, respectivamente,