Nos tennos da Lei Complementar nº l23/06:

I A existência de débito fiscal municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é causa de vedação ao ingresso no Simples Nacional.

II O Simples Nacional admite condições de enquadramento diferenciadas,por Estado.

III O Simples Nacional adota o principio da vinculação à sede, para efeito de recolhimento dos tributos, com a preservação da autonomia da matriz e das filiais, cada qual responsável pelos pagamentos da respectiva área.

IV As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidas pelo Simples Nacional.

Escolha a resposta:

As receitas dos fundos setoriais são oriundas de várias fontes, inclusive da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), incidente sobre os valores pagos à aquisição de conhecimentos tecnológicos e transferência de tecnologia do exterior (royalties).

A Contribuição sobre a Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), sobre combustíveis, também conhecida por CIDE/Combustíveis, foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 33 de 11 dez. 2001 e instituída pela Lei nº 10.336 de19 dez. 2001, passando a ser cobrada a partir de 2002.

As alíquotas da CIDE/Combustíveis foram determinadas pelo art. 5º da Lei que a instituiu. O art. 8º dessa lei determinou, também, que o seu contribuinte terá direito a um crédito de PIS e COFINS, de valor fixo, legalmente determinado.

De acordo com o Decreto nº 4.565 de 1º jan. 2003, tais créditos, estabelecidos por metro cúbico de gasolina, em reais, são

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