A Lei Complementar nº 123/2006 (e atualizações) prevê regras específicas para participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) nas Licitações Públicas. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é regulamentado em âmbito nacional pela Lei Complementar nº 116/2003. Com base em seu regramento, assinale a alternativa INCORRETA:

O lucro real, conforme determina o Art. 247 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), é o lucro líquido (contábil) do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do IR. Sobre adições e exclusões, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, avalie os seguintes itens:

I. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se por opção que deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março.

II. A aquisição de bens destinados à exportação, pela sociedade, de proposito específico gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

III. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do orgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Cofins é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Trata-se de um tributo federal cuja arrecadação é destinada a custear previdência, assistência social e saúde pública.

II. O PIS/Pasep são os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, respectivamente. São contribuições pagas apenas por empresas privadas para custear benefícios a seus trabalhadores de renda mais baixa.

Marque a alternativa CORRETA:

Em termos gerais, incentivos fiscais fazem parte do conjunto de políticas econômicas que visam a facilitar o aporte de capitais em uma determinada área por meio da cobrança de menos impostos ou mesmo de sua não cobrança. Em última análise esses incentivos visam aquecimento econômico.

A Lei Complementar nº 24/75 dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências.

A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária (CONFAZ), em conformidade com a citada lei.

No que concerne à citada lei e às ações do CONFAZ, avalie as seguintes afirmativas.

I. Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de representantes de quatro quintos, pelo menos, das Unidades da Federação. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados.

II. Haverá necessidade de convênio para a concessão de isenções, reduções da base de cálculo e concessões de créditos presumidos, mas não para benefícios financeiro-fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus com o ICMS.

III. A revogação total ou parcial dos convênios dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes na reunião do CONFAZ.

IV. Mesmo as Unidades da Federação que não se tenham feito representar na reunião, embora regularmente convocadas, estão obrigadas pelos convênios ratificados.

V. Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo previsto na legislação.

Está correto apenas o que se afirma em

A receita do ISS municipal, assim como a do ICMS estadual, é exemplo de receita de imposto que guarda relação direta com o tamanho econômico.

Ela é fundamental para a autonomia financeira do ente público porque é

Em relação aos impactos dos tributos na economia, especificamente sobre os preços, salários e lucros, avalie as afirmativas a seguir.

I. A imposição de um tributo sobre a renda das empresas geralmente resulta em uma redução direta nos salários dos trabalhadores, pois as empresas ajustam imediatamente suas estruturas de custo reduzindo a folha de pagamento.

II. Tributos indiretos, como o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), são sempre integralmente repassados aos consumidores finais, resultando em um aumento proporcional dos preços dos produtos e serviços, sem afetar os lucros das empresas.

III. O aumento dos tributos sobre os lucros das empresas pode levar a uma combinação de ajustes nos preços, redução de custos, incluindo salários, e uma diminuição nos lucros, dependendo das condições de mercado e da elasticidade-preço da demanda por seus bens ou serviços.

Está correto o que se afirma em

Um sistema tributário pautado por justiça e equidade deve reconhecer situações individuais e a elas atribuir tratamento diferenciado.

Acerca dos incentivos fiscais e benefícios concedidos pela legislação federal, avalie as se afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A isenção de IPI para a aquisição de veículos, observados os limites legais, beneficia taxistas ou pessoas com deficiência, ainda que, neste caso, sejam menores de 18 anos.

( ) Os incentivos concedidos às atividades audiovisuais, que têm por objetivo aumentar a oferta de empregos e a qualificação dos profissionais do setor, incluem as obras de natureza publicitária.

( ) São dedutíveis, do imposto sobre a renda das pessoas físicas, dentro dos limites legais, as contribuições realizadas em prol dos Fundos do Idoso nacional, distrital, estaduais e municipais.

As afirmativas são, respectivamente,

Sobre o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Compete ao Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentar, entre outros assuntos, a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança dos tributos previstos no Regime Especial Unificado do Simples Nacional.

( ) A Presidência do Comitê Gestor do Simples Nacional é exercida em caráter rotativo, entre os representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios que o integram.

( ) Os critérios para enquadramento da pessoa jurídica, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, são estabelecidos em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional e a opção, pelo contribuinte, é irretratável para todo o ano-calendário.

As afirmativas são, respectivamente,