O contribuinte chamado José foi admitido em 02/01/2021 na empresa EEEP S/A com salário bruto de R$ 4.000,00. Sabe-se que seu rendimento anual de 2021 foi de R$ 52.000,00, da Previdência Social R$ 5.150,34 e o valor de IRRF 2.415,01. Neste mesmo ano da admissão ele teve despesas com Plano de saúde de R$ 5.000,00, gasto com sua graduação de R$ 3.500,00, academia R$ 700,00, remédios R$ 900,00, nutricionista R$ 1.000,00 e com anuidade do conselho R$ 300,00. Assinale alternativa que corresponde à base de cálculo para a declaração do imposto de renda, ano base 2021:

Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, objeto da Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

II. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

III. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

IV. O imposto de que trata a referida Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

É correto o que se afirma

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. O artigo 4º da referida Instrução trata das hipóteses em que não haverá retenção, que se darão nos pagamentos efetuados, dentre outros, a

I. templos de qualquer culto;

II. associações militares;

III. Itaipu Binacional;

IV. instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

V. clubes de futebol.

Estão corretos os itens

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Os tributos em questão são:

I. Imposto de Renda;

II. INSS;

III. IOF;

IV. Contribuição Social sobre Lucro Líquido;

V. PIS/PASEP;

VI. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Estão corretos os itens

Com base na Lei Complementar 116 de 2.003, análise a afirmativa abaixo e preencha as lacunas com a alternativa correta:

“Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade , vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este , inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais”.

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

Assinale a alternativa incorreta:

As pessoas obrigadas a apresentar a Dirf deverão informar, além dos beneficiários cujos rendimentos tenham sofrido retenção de IRRF, CSLL, PIS ou Cofins, todos os beneficiários de rendimentos, ainda que não tenham sofrido retenção na fonte do imposto sobre a renda:

I. do trabalho assalariado, quando o valor pago durante o ano-calendário for igual ou superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), inclusive o décimo terceiro salário;

II. do trabalho sem vínculo empregatício, de aluguéis e de royalties, quando o valor pago durante o ano-calendário for superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), ainda que não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda;

III. de previdência complementar e de planos de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência – Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), pagos durante o ano-calendário, ainda que não tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda;

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui um regulamento geral, nos moldes da Lei Complementar nº 116/2003. Em relação às noções básicas de ISSQN, assinale a afirmativa correta.

Segundo o art. 34º da Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990, que institui o código tributário do município de Santo Antônio da Platina, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é:

DIRF é a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, feita pela fonte pagadora. Na DIRF devem ser informados:

I. Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País.

II. O imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários.

III. O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior.

IV. Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

São corretas as afirmativas: