As alíquotas do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas são, respectivamente, como regra:

Considerando o assunto relacionado ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.

Considerando a Legislação tributária referente às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (SLL), incidentes sobre a prestação de serviços de terceiros, assinale a alternativa correta.

Uma empresa com sede em São Paulo/SP prestou serviços de limpeza e conservação de imóveis para uma Universidade Pública Federal na cidade de Itabira/MG. Com base na Lei complementar 116/2003, o ISS devido será recolhido para qual cidade?

Acerca das normas que disciplinam as microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, entre outras, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota máxima do imposto municipal sobre serviços é de:

Em relação ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, considere as afirmativas:

I - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização fora da zona urbana do Munícipio.

II - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização dentro da zona urbana do Munícipio.

Segundo o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, estão obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital - ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

I. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real.

II. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita.

III. As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

IV. As Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

Assinale alternativa CORRETA.

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Sobre as Características principais do Regime do Simples Nacional:

I. Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

II. Recolhimento dos tributos abrangidos mediante Documento Único de Arrecadação – DAS.

III. Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário.

IV. Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais.

V. Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

VI. Possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados, cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite, deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Assinale alternativa CORRETA.