Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os municípios emitirão um alvará de funcionamento provisório, que permitirá o início da operação de estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue o item.

O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite ordinário, sem simplificações, sendo vedada a utilização de meios eletrônicos.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os dispositivos definidos conforme a Lei nº 12.973/14 são validos para as bases do de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

II. A despesa com amortização de bens do ativo intangível será dedutível em até cinco anos conforme Lei nº 12.973/2014.

III. Registros em subcontas das diferenças apuradas.

IV. Registros das diferenças em Avaliação a Valor Justo (AVJ) em subcontas.

V. Registros das diferenças em Avaliação a Valor Presente (AVP) em subcontas.

VI. Registros das diferenças de depreciação acumuladas em subcontas.

Assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), assinale a alternativa CORRETA.

A empresa XPTO prestou serviço de consultoria para um determinado cliente, no valor de R$150.000,00 e vendeu material de escritório, no valor de R$50.000,00.

Considerando que a alíquota do ICMS é de 18% e do ISS é de 4%, na condição de fiscal de tributos, identifique o valor do ISS:

Pode se beneficiar da condição de microempresa, segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica

Segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n.º 140/2018, compõem a receita bruta das micro e pequenas empresas os(as) A ganhos líquidos de aplicações de renda fixa.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o microempreendedor individual (MEI)