1634951 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Marque a alternativa em que, nos termos da legislação pertinente, incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS:

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1596564 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Itaberaí-GO

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre:

I. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

II. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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1596548 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Picuí-PB

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

No que se refere ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS:

A

A natureza jurídica da lista de serviços anexa à Lei complementar no 116, de 31 de julho de 2003, é extensiva no que diz respeito aos serviços essenciais, definidos em lei federal.

B

Nenhum dos serviços discriminados na lista anexa à Lei complementar no 116, de 31 e julho de 2003, pode ser tributado pelo Município.

C

Os serviços tributáveis pelo ISS são tão somente os supérfluos, como assim definidos em lei federal.

D

Qualquer serviço discriminado na Lista de serviços anexa à Lei complementar no 116, de 31 de julho de 2003, pode ser tributado pelo Município, caso haja lei própria do Município prescrevendo a exação.

E

Os itens de serviços da lista anexa à Lei complementar no 116, de 31 de julho 2003 que contém a expressão “serviços congêneres” não podem ser tributados pelo ISS.

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1546508 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

A Lei Complementar Federal nº 116/2003 define que o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é a prestação de serviços constantes na lista anexa, ainda que esses não se constituam na atividade preponderante do prestador. Contudo, essa mesma lei apresenta os casos de não incidência. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, tendo por base que o imposto NÃO incide sobre:

I. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

II. As exportações de serviços para o exterior do País, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

III. Os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

IV. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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1544605 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Alternative
Orgão: Câm. Santa Terezinha Progresso-SC

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Contador
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LC 116/2003: ISS

A Lei 116/2003 em seu art. 2º determina que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal – ISS, não incide sobre:

Analise as assertivas e indique a alternativa CORRETA:

I. As exportações de serviços para o exterior do País.

II. Os serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio.

III. A elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia.

IV. A pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

V. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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1515122 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para responder à questão, observe os dados relativos a uma empresa optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Analise os dados abaixo.

- Período de apuração: maio de 2019.

- Regime de tributação: competência.

- Receita auferida em maio de 2019: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

- Somatório da receita bruta auferida nos doze meses anteriores ao mês de maio de 2019: R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais).

- Receitas tributadas na forma do Anexo I da mencionada Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006, abaixo.

Anexo I -Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa	Até 180.000,00	4,00%	-
2ª Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,30%	5.940,00
3ª Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	9,50%	13.860,00
4ª Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,70%	22.500,00
5ª Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,30%	87.300,00
6ª Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19,00%	378.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
Faixas	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ICMS
1ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
2ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
3ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
4ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
5ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,10%	33,50%
6ª Faixa	13,50%	10,00%	28,27%	6,13%	42,10%	-

Considerando os dados supracitados, a alíquota nominal do Simples Nacional para a referida empresa, no mês de maio de 2019, é de:

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1509177 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Guarabira-PB

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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LC 123/2006: Simples Nacional

Para responder à questão, observe os dados relativos a uma empresa optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Analise os dados abaixo.

- Período de apuração: maio de 2019.

- Regime de tributação: competência.

- Receita auferida em maio de 2019: R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

- Somatório da receita bruta auferida nos doze meses anteriores ao mês de maio de 2019: R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais).

- Receitas tributadas na forma do Anexo I da mencionada Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2006, abaixo.

Anexo I -Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)		Alíquota	Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa	Até 180.000,00	4,00%	-
2ª Faixa	De 180.000,01 a 360.000,00	7,30%	5.940,00
3ª Faixa	De 360.000,01 a 720.000,00	9,50%	13.860,00
4ª Faixa	De 720.000,01 a 1.800.000,00	10,70%	22.500,00
5ª Faixa	De 1.800.000,01 a 3.600.000,00	14,30%	87.300,00
6ª Faixa	De 3.600.000,01 a 4.800.000,00	19,00%	378.000,00

Faixas	Percentual de Repartição dos Tributos
Faixas	IRPJ	CSLL	Cofins	PIS/Pasep	CPP	ICMS
1ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
2ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	41,50%	34,00%
3ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
4ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,00%	33,50%
5ª Faixa	5,50%	3,50%	12,74%	2,76%	42,10%	33,50%
6ª Faixa	13,50%	10,00%	28,27%	6,13%	42,10%	-

O valor devido pela empresa para o período de apuração maio de 2019 é:

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1440017 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Agente Tributário
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LC 116/2003: ISSSujeito Passivo e Local da operação e prestação (ISS)

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em regra, a alíquota mínima do Imposto é de 0,5% (zero vírgula cinco por cento).

B

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

D

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

E

Contribuinte é o prestador do serviço.

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1418055 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

Em consonância com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispo e sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa correta:

A

Esse imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

B

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e de 2% (dois por cento).

C

O imposto incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

D

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

E

Contribuinte e o que contratou o serviço.

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1350942 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Ângulo-PR

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Contador
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas JurídicasBase de Cálculo (Arts. 209 ao 237)

Legislação tributária se refere às leis direcionadas a denominações de tributos, a atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para o indivíduo que não cumpre a lei. Com embasamento em legislação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo para Imposto sobre Produtos Industrializados em operações externas é o valor da operação na saída do estabelecimento industrial.

B

As alíquotas utilizadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica são de 15% e adicional de 10%.

C

Valores utilizados como base de cálculo de Imposto sobre Operações de Crédito: rendimento bruto mensal do trabalho, rendimentos de capital e remessas ao exterior.

D

Alíquotas da Contribuição sobre o Lucro Líquido: 1% para pessoas jurídicas de direito público/autarquias; 0,65% sobre faturamento de empresas públicas e 1% sobre folha de pagamento.