1279701 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP

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Analista Administrativo - Financeiro
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Retenção de Tributos

A empresa Cia da Alegria contratou a empresa Cia da Limpeza, mediante cessão de mão de obra, para prestar serviços destinados a manter a higiene e a limpeza do local. Sobre esses serviços:

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1277268 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CRQ-3

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Analista de Gestão de Pessoas
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Outros Normativos

De acordo o eSocial, regido pelo Decreto nº 8.373/2014, analise as afirmativas a seguir.

I. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

II. Tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição.

III. O eSocial é plataforma de transferência de atribuições e competências entre os órgãos ou entidades partícipes e compartilhamento de propriedade intelectual por meio do sistema.

IV. O eSocial tem como princípio conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Estão corretas apenas as afirmativas

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1264665 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Fiscalização
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LC 123/2006: Simples Nacional

Em relação ao recolhimento dos tributos devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, dispõe a Lei Complementar nº 123/2006 com posteriores alterações:

A

É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional, sendo permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

B

Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de qualquer uma delas.

C

O valor não pago até o último dia útil da segunda quinzena do mês subsequente àquele a que se referir sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre serviços.

D

Deverá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, sempre através da utilização da rede bancária, independentemente de requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor.

E

Em quaisquer circunstâncias, os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, sendo permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.

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1264663 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Encarregado - Cadastro Imobiliário
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LC 116/2003: ISS

Pode-se corretamente afirmar, acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza:

A

incide exportações de serviços para o exterior.

B

não incide sobre o serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final do serviço.

D

a legislação municipal deverá observar a alíquota mínima de 2% (dois por cento) e máxima é de 5% (cinco por cento).

E

Contribuinte é o tomador do serviço e a base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

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1261590 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz Substituto
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LC 123/2006: Simples Nacional

Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte

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1242670 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Tesoureiro
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

Tendo como base a legislação em vigência sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta:

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho administrativos ou de conselho fiscal de sociedades e autarquias, bem como dos gerentes gerais e dos gerentes- delegados.

C

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, exceto, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de 3% (três por cento).

E

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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1242334 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Fiscal de Tributos e Posturas
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LC 123/2006: Simples Nacional

Sobre o Simples Nacional, assinale a alternativa correta:

A

O IPVA, o ITR e o IPTU são impostos que podem ser incluídos no documento único de arrecadação do Simples Nacional, mediante solicitação expressa da empresa enquadrada neste regime tributário.

B

Uma sociedade que negocia ações na bolsa de valores pode se enquadrar no regime do Simples Nacional.

C

Uma empresa optante pelo Simples Nacional vendeu um ativo imobilizado e obteve ganho de capital, incidindo imposto de renda que será pago junto ao demais impostos devidos no documento único de arrecadação do Simples Nacional.

D

A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de tributos como, por exemplo, o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS, IPI e Contribuição Patronal Previdenciária.

E

Uma empresa optante pelo Simples Nacional que realize a importação de produtos do exterior deve recolher o IPI pelo documento único de arrecadação.

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1242331 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Fiscal de Tributos e Posturas
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta:

A

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide apenas sobre a atividade preponderante do prestador.

B

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País, apenas se a prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

D

Incide o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

E

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre transporte de natureza municipal é devido no município onde o serviço foi executado.

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1234700 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CRQ-3

Provas:

Analista de Gestão de Pessoas
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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas das seguintes obrigações, EXCETO:

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1193663 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Campo Grande-MS

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto pela Lei Complementar n.º 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. A respeito do Simples Nacional, assinale a opção CORRETA.

A

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos, como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); o Imposto de Importação (II); o Imposto Territorial Rural (ITR) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outros.

B

Os Estados participam facultativamente do Simples Nacional. Todavia, se ingressarem neste regime tributário, não há possibilidade de adoção de limites diferenciados de receita bruta das empresas de pequeno porte, para efeitos de recolhimento de ICMS.

C

As empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações e as empresas que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem optar e recolher tributos pelo Simples Nacional, desde que sua receita bruta não ultrapasse o limite anual de R$ 4.800.000,00.

D

A empresa Alfa, aberta em 12/05/2017, deseja optar pelo Simples Nacional a partir de janeiro de 2018. Como iniciou suas atividades no ano-calendário anterior ao da opção, sujeita-se, para fins de opção, ao limite proporcional de R$ 3.200.000,00 (R$ 400.000,00 × 8 meses). Poderá optar pelo Simples Nacional desde que não tenha ultrapassado o limite proporcional em 2017 (R$ 3.200.000,00 de receita no mercado interno mais R$ 3.200.000,00 com receita de exportação).

E

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma estabelecida em ato do Ministro da Fazenda, podendo ser cancelada a qualquer tempo pelo sujeito passivo.