2308611 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Outros Normativos

A portaria n.º 1.419/2019 estabeleceu o cronograma de implantação do eSocial e previa a implantação, nos entes públicos de âmbito municipal, em

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2978312 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Monte Horebe-PB

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Considerando a seguinte legenda:

I- RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração.

II- Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016.

III- PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016.

Nesse caso, segundo a mencionada Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016, a fórmula para cálculo da alíquota efetiva do Simples Nacional, está expressa em:

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2978311 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Monte Horebe-PB

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

Ainda acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016, é CORRETO afirmar:

A

Mediante deliberação exclusiva e unilateral da União, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

B

As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que não destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

C

As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional correspondente à alíquota interna do Estado destinatário da mercadoria ou serviço.

D

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

E

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

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2978310 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Monte Horebe-PB

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar no 123 de 14 de dezembro de 2016, é CORRETO afirmar:

A

As receitas decorrentes das atividades industriais são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei complementar com acréscimo do IPI constate do Anexo II da mencionada lei complementar.

B

As receitas decorrentes da locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo II da mencionada Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS.

C

As receitas decorrentes das atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei complementar.

D

As receitas decorrentes das atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas, e de transportes autorizados à tributação na sistemática do simples nacional, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo I da mencionada Lei complementar.

E

As receitas decorrentes da atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS serão tributadas na forma do Anexo II da mencionada Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III da mesma lei.

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2784256 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Analista Administrativo - Contratos e Convênios
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

O Art. 2º da Lei Complementar 123/06 versa sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Assinale a alternativa correta sobre sua gestão.

A

Para tratar dos aspectos tributários: Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal e 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Previdenciária, como representantes da União, 4 (quatro) dos Estados e do Distrito Federal e 4 (quatro) dos Municípios

B

Para tratar dos demais aspectos: Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor

C

O Comitê Gestor tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, será presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

D

O Fórum Permanente elaborará seu regimento interno mediante resolução

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2750400 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IESES
Orgão: SCGás

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Contador
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Outros Normativos

Contribuinte submetido ao regime normal de apuração de ICMS adquire mercadoria com CST indicador de origem igual a 3, tendo o remetente apontado em FCI 65% de conteúdo de importação, sabendo que esta mercadoria será utilizada como matéria prima pelo adquirente, para fins de cálculo de conteúdo de importação da mercadoria que será produzida por ele, o mesmo deverá considerar esta mercadoria como sendo:

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2750394 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IESES
Orgão: SCGás

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Contador
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COFINS

Após a leitura das receitas relacionadas a seguir responda quais delas estão excluídas da sistemática do Regime não Cumulativo do PIS e da COFINS:

I. As receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

II. As receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, tele cobrança e de teleatendimento em geral.

III. As receitas decorrentes de comercialização de produtos manufaturados aos estados do Acre e Roraima.

IV. As receitas auferidas por microempresas e empresas de pequeno porte.

A sequência correta é:

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2727283 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Auditor-Fiscal
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LC 116/2003: ISS

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta.

A

a)A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

B

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

C

Contribuinte é o prestador do serviço.

D

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

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2727265 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Auditor-Fiscal
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LC 116/2003: ISS

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

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2727263 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Auditor-Fiscal
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LC 116/2003: ISS

A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Lei Complementar nº116/2003 estabelece algumas providências, entretanto, o ISS não incide sobre, exceto:

A

As exportações de serviços para o exterior do País.

B

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

C

O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.