1290219 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, conforme lei complementar que o prevê. Sobre o repasse do Produto da Arrecadação, assinale a afirmativa correta:

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1290218 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. No que diz respeito a composição deste Comitê, assinale a opção correta:

A

É composto por 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 1 (um) dos Municípios.

B

É composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios.

C

É composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 4 (quatro) dos Estados e do Distrito Federal e 1 (um) dos Municípios.

D

É composto por 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 4 (quatro) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios.

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1290217 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assim, em seu artigo 12 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Desta forma, sobre o recolhimento através do Simples Nacional, marque a alternativa incorreta:

A

A microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

B

A empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições pelo Simples Nacional.

C

Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró- labore, aluguéis ou serviços prestados.

D

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário.

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1290216 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Destarte, sobre este imposto marque a alternativa correta:

A

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

Incide sobre prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo.

C

De competência da União, tem como fato gerador a prestação de serviços de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

D

Incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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1288755 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ

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Contador
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COFINS

COFINS é uma sigla que significa Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Trata-se de uma contribuição a nível federal calculada sobre a receita bruta de empresas. Sua arrecadação é destinada aos fundos de previdência e assistência social e da saúde pública. Em relação ao tema marque o item INCORRETO:

A

São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito e privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda.

B

São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a ela equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

C

Nas pessoas jurídicas que tenham filiais, a apuração e o pagamento das contribuições serão efetuados, obrigatoriamente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.

D

A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação adotada para as receitas.

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1288301 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CRQ-3

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Profissional Analista Superior - Especialista Financeiro
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Outros Normativos

Sobre o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e as Contribuição Previdenciária (legislação, alíquotas, base de cálculo e apuração), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Fundo PIS-PASEP é um fundo contábil de natureza financeira. Por isso, no que couber, o Fundo PIS-PASEP em estabelecimentos oficiais de crédito, para aplicação de doações, dotações ou financiamentos, obtidos de entidades nacionais ou estrangeiras, não incluídos no orçamento, dependem de decreto do Presidente da República.

( ) A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS é devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda. Os recursos serão destinados, exclusivamente, às despesas com atividades fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Referida contribuição é de 2% e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerando a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.

( ) As alterações no sistema previdenciário brasileiro, na atualidade, só foram possíveis após a efetivação de emendas constitucionais. Após referidas emendas à Carta Magna, ficou estabelecido que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federativos e de contribuições sociais dos empregadores; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, também, de contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

A sequência está correta em

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1286414 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP

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Analista Administrativo - Financeiro
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Retenção de Tributos

O IRRF será pago por meio de:

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1286357 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Valparaíso-SP

Provas:

Assessor Jurídico
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LC 123/2006: Simples Nacional

Simples Nacional Implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.

II - Imposto sobre Produtos Industrializados _ IPI.

III Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSL.

IV. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS.

Está correto o que se afirma em

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1285538 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CRQ-3

Provas:

Profissional Analista Superior - Especialista Financeiro
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LC 123/2006: Simples Nacional

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123 (Simples Nacional), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Considera-se Receita Bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

B

O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento implicarão alteração, denúncia e inúmeras restrições e/ou alterações em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

C

No que se refere ao Simples Nacional, para classificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, no caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o cálculo da Receita Bruta será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

D

Consideram-se microempresas, a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e empresa de pequeno porte, a que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

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1283796 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP

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Analista de Recursos Humanos
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Outros Normativos

Acerca dos princípios e objetivos do e Social, analise os itens abaixo e marque a opção correta:

I. Modernizar e integrar o sistema de fiscalização, permitindo a automatização das informações com a transmissão única de dados para os diferentes órgãos do governo;

II. Reduzir os custos operacionais, por simplificar e padronizar a entrega das informações;

III. Melhorar a qualidade das informações e aumentar a efetividade no cruzamento de dados;

IV. Diminuir a arrecadação de tributos.

Está correta: