1348819 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Fiscal de Tributos
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Outros Normativos

Leia e analise as alternativas abaixo com referencia as atividades da Receita Federal do Brasil (RFB) e assinale a alternativa incorreta:

A

A fiscalização não deve se limitar ao objeto da investigação, conforme jurisprudência: estão sujeitos às fiscalizações tributárias ou previdenciárias quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

B

Toda e qualquer pessoa (física ou jurídica) está sujeita a ser fiscalizada, inclusive as isentas e as imunes.

C

O fisco pode examinar livros, arquivos e documentos do sujeito passivo, e este tem o dever de exibi-los, ainda que seja necessária força policial.

D

Para o STF, até mesmo os livros que não são de escrituração obrigatória submetem-se ao exame do fisco.

E

Os livros e comprovantes de lançamentos nele efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários.

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1325119 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC

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Contador
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Decreto 9.580/2018: RIRTributação na Fonte (Arts. 677 ao 787)

Considerando as disposições do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n. 9.580/2018, é correto afirmar que um município deverá efetuar a retenção do Imposto de Renda:

A

à alíquota de dois por cento sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de avaliação e perícia.

B

à alíquota de um por cento sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas pela execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.

C

à alíquota de um por cento sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e pela locação de mão de obra.

D

à alíquota de um e meio por cento sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço.

E

à alíquota de um e meio por cento sobre as importâncias pagas ou creditadas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de reparação e reforma de edifícios.

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1313414 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Consulplan
Orgão: CRQ-3

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Profissional Analista Superior - Especialista Financeiro
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

A Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Considerando o disposto em referida Lei, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A alíquota mínima do ISSQN é de 2% e a alíquota máxima é de 5%.

B

O ISSQN não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

C

No que tange ao ISSQN, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, não necessitando configurar unidade econômica ou profissional, sendo, contudo, relevantes as denominações que venham a ser utilizadas.

D

O ISSQN, salvo disposição legal em contrário, é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Estes entes federativos, por meio de lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

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1305442 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Jardinópolis-SC

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Contador
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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 -Simples Nacional que altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no que diz respeito a compras públicas, é CORRETO afirmar que:

A

Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, não poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

B

Apenas na contratação pública da União, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

C

Poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as empresas do lucro presumido e real.

D

Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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1294321 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Lucena-PB

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Procurador
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LC 123/2006: Simples Nacional

Considerando somente o texto da Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, em regra, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, dentro das regras específicas da lei:

A

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

B

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

C

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

D

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; Contribuição para o PIS/Pasep e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

E

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social; Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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1292356 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

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Agente de Controle Interno - Jurídica
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Processo Administrativo Tributário Federal

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início com:

I. O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

II. A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

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1292342 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

Provas:

Agente de Controle Interno - Contábil
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Agente Tributário
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Processo Administrativo Tributário Federal

De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência:

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1292285 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Carazinho-RS

Provas:

Agente de Controle Interno - Administrativa
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Processo Administrativo Tributário Federal

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, analisar a sentença abaixo:

A impugnação da exigência não instaura a fase litigiosa do procedimento (1ª parte). A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (2ª parte).

A sentença está:

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1290975 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Portão-RS

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Agente Tributário
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, analisar os itens abaixo:

I. A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

II. O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

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1290220 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Magalhães Barata-PA

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

No que diz respeito às obrigações trabalhistas das empresas de pequeno porte e microempresas, assinale a opção correta:

A

São dispensadas do arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações.

B

São dispensadas da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

C

São dispensadas da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.

D

São dispensadas das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.