O Registro de um cidadão na Receita Federal brasileira, no qual devem estar todos os contribuintes (brasileiros ou estrangeiros com negócios no Brasil) e que armazena informações fornecidas pelo próprio contribuinte e por outros sistemas da Receita Federal é o:

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1708635 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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LC 123/2006: Simples Nacional

Ainda sobre a Lei Complementar nº 123 de 2006, marque a alternativa INCORRETA.

A

A microempresa é um empreendimento com receita bruta anual superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual, ou inferior, a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

B

Microempresa que participe do capital de outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123/06.

C

O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária, como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

D

Receita bruta é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

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1674345 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Victor Graeff-RS

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Fiscal Municipal
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as alíquotas mínima e máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza são respectivamente de:

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1666092 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, está CORRETO afirmar que a alíquota máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza é de:

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1665650 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS

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Fiscal de Obras
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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, sabe-se que o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um dos tributos competentes do Município, o qual incide sobre, EXCETO:

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1621257 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Com base na Lei Complementar nº 116/2003, pode-se afirmar que o imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre:

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1597589 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar n.º 123/2006

A

estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ás microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios.

B

estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

C

dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberarem sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais.

D

estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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1569672 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS

Provas:

Fiscal de Obras
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Com base na Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incidirá sobre o(a):

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1568984 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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LC 123/2006: Simples Nacional

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Complementar nº 123/2006.

I. O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o Estado ou para o Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS.

II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições, abrangidos pelo Simples Nacional.

III. Uma das possibilidades de exclusão de ofício das empresas, optantes pelo Simples Nacional, dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas.

IV. Dentre outras possibilidades, a exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á por opção.

Assinale a alternativa CORRETA.