3006990 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDECAN
Orgão: AGU

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Contador
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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

A respeito da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.

B

O imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, salvo se a Administração tributária determinar que o contribuinte apure o referido tributo com base no lucro presumido.

C

As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica não poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real.

D

A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, terá como termo inicial a data em que for notificada pessoalmente a entidade beneficiária.

E

Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a prescrição tributária.

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3004866 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

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Técnico de Contabilidade
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LC 116/2003: ISSSujeito Passivo e Local da operação e prestação (ISS)

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, marque a alternativa correta:

A

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sempre será o preço integral do serviço.

B

Na hipótese de serviço de instalação e/ou cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, será devido, no local onde o serviço foi prestado e não no local do estabelecimento do prestador.

C

A prestação de serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza não se constitui fato gerador para incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

D

Contribuinte é o tomador do serviço.

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3004865 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

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Técnico de Contabilidade
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LC 116/2003: ISS

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, desde que esses se constituam como atividade preponderante do prestador.

III. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

IV. O valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviço de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres será incluído na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Estão corretas as afirmativas:

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2559537 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

É imprescindível que o Fiscal de Tributos Municipal tenha conhecimento do que se encontra previsto na Lei Complementar nº 116/2003 e da sua lista anexa. Sendo assim, em relação aos serviços bancários disponibilizados por uma determinada instituição aos seus respectivos clientes, tais como serviços relacionados à compensação de cheques e títulos quaisquer, é CORRETO afirmar que:

A

A referida Instituição Bancária é alcançada pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, de modo que, se porventura tratar de instituição financeira regida pelas normas de direito público, se exonera, sem qualquer outro tipo de exigência, da incidência do imposto sobre serviços relativos às suas atividades bancárias.

B

A referida Instituição Bancária é alcançada pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, com base na lei aplicável à espécie.

C

Não é competência do município a fiscalização e a cobrança de imposto sobre serviços sobre quaisquer atividades (serviços) bancárias.

D

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos

depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

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2558400 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Tesoureiro
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

A Lei Complementar nº 116/03 surgiu para atualizar o já antigo, defasado e muito criticado Decreto-Lei nº 406/68 (recepcionado como Lei complementar pela Constituição Federal de 1988), que trazia as normas gerais de tributação do ISS.

Com base na Lei nº 116/03, é CORRETO afirmar que:

A

O imposto não incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

O imposto de que trata esta lei não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

C

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

D

O imposto incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

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2552266 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: CRF-SC

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Atendente Técnico - Fiscal
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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): as pessoas jurídicas e as empresas individuais.

As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas. Que formas de tributação são estas?

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1896826 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFPR
Orgão: FOZPREV

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Procurador Jurídico
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LC 116/2003: ISS

Nos termos do art. 156, III, da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993, compete aos Municípios instituir imposto sobre “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Em âmbito nacional, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é regido pela Lei Complementar nº 116, de 2003.

Sobre o ISSQN, assinale a alternativa correta.

A

Incide o ISSQN sobre a atividade de emissão de moeda realizada pela Casa da Moeda do Brasil, empresa pública federal.

B

O ISSQN não incide sobre os serviços pagos por residente domiciliado no exterior, ainda que o resultado se verifique no Brasil.

C

Considera-se devido o ISSQN no momento da assinatura do contrato de prestação de serviço, ainda que a prestação efetiva ocorra em momento posterior.

D

Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário de que possa resultar carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de ISSQN de 2%, ressalvadas as situações expressamente previstas na Lei Complementar nº 116/2003.

E

A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as operações decorrentes de contrato de seguro-saúde corresponde ao valor bruto entregue à empresa que intermedeia a transação, não se admitindo abatimentos decorrentes de valores repassados a terceiros que prestem os serviços.

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1887197 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Médico Perito
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Instruções Normativas

Serão isentos de desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores a serem pagos aos beneficiários que estão em gozo de benefícios concedidos a portadores de:

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1878852 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Administrador
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123/06 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Marque a alternativa que define os limites mínimo e máximo de Receita Bruta, no caso de uma Empresa de Pequeno Porte, de acordo com a referida Lei.

A

Receita bruta superior a R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais).

B

Receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

C

Receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

D

Receita bruta superior a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).