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Foram encontradas 1.616 questões.

1208263 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC
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Considere a situação fática a seguir e assinale a alternativa que indica a solução adequada ao caso, segundo o disposto na Lei Complementar federal n. 123/06.

A Administração do Município de XYZ, pretendo fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, e, necessitando contratar serviços de limpeza, em valor estimado total de R$ 70.000,00, decide realizar licitação pública, na modalidade pregão, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Após regular publicidade do edital, procedeu-se à fase externa da licitação, tendo acudido ao certame dois licitantes enquadrados nas condições exigidas pelo edital, oportunidade em que o pregoeiro suspendeu o certame e consultou a assessoria jurídica a respeito da legalidade da continuidade do processo licitatório.

 

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1199644 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE
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Desde 2016, Lia é microempreendedora individual no ramo de venda de calçados nacionais e opta pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Em 2017, ela auferiu renda bruta anual de R$ 80.500 e estima, para 2018, o crescimento dessa renda em mais de R$ 1.000 em relação ao ano anterior. Neste ano, ela pretende expandir seu comércio com a abertura de mais um ponto de venda e participar, como sócia, em empresa de sua irmã, cuja atividade é a venda a varejo de roupas.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006, Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso
I sua renda bruta aumente conforme o esperado em 2018; II se torne sócia da empresa de sua irmã; III abra o novo estabelecimento.
Assinale a opção correta.
 

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1175590 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA
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Pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para a Microempresa a pessoa jurídica
 

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1160306 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS
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Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 do Código Civil em vigor, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
 

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1157292 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH
Em relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que a sigla IR, sempre que utilizada, se refere a imposto de renda.
Os valores retidos na fonte a título de CSLL que excederem ao valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
 

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1157273 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EBSERH
Julgue o item subsecutivo, relativo às Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003.
Os valores retidos pelas empresas públicas federais deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica.
 

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1156997 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de obrigação tributária sobre ganho de capitais, de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e de crimes previdenciários.
A construção de um presídio em determinado local provocou imensa desvalorização dos imóveis localizados nas proximidades. Mário, proprietário de um imóvel nesse local, vendeu-o, mas teve imenso prejuízo. Nesse mesmo ano, Mário adquiriu outro imóvel em outro local e o vendeu pelo equivalente ao dobro do valor de aquisição. Nessa situação, Mário poderá compensar o ganho de capital obtido com a alienação do segundo imóvel e o prejuízo advindo do primeiro, desde que o faça na declaração anual do seu imposto de renda do ano seguinte à realização dos fatos geradores que deram origem à compensação.
 

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1146483 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Barueri-SP
Na prestação dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 (Construção Civil) da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03, NÃO se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - o valor
 

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1143097 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Barueri-SP
As microempresas ou as empresas de pequeno porte NÃO poderão recolher na forma do Simples Nacional -SN- impostos e contribuições, quando se tratar de
 

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1137616 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS
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De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é o preço do serviço, em que sua alíquota mínima é de:
 

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