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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC
Considere a situação fática a seguir e assinale a alternativa que indica a solução adequada ao caso, segundo o disposto na Lei Complementar federal n. 123/06.
A Administração do Município de XYZ, pretendo fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, e, necessitando contratar serviços de limpeza, em valor estimado total de R$ 70.000,00, decide realizar licitação pública, na modalidade pregão, destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Após regular publicidade do edital, procedeu-se à fase externa da licitação, tendo acudido ao certame dois licitantes enquadrados nas condições exigidas pelo edital, oportunidade em que o pregoeiro suspendeu o certame e consultou a assessoria jurídica a respeito da legalidade da continuidade do processo licitatório.
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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE
Nessa situação hipotética, à luz da Lei Complementar n.º 123/2006, Lia será desenquadrada do atual regime de recolhimento caso
I sua renda bruta aumente conforme o esperado em 2018; II se torne sócia da empresa de sua irmã; III abra o novo estabelecimento.
Assinale a opção correta.
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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF
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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Barueri-SP
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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Barueri-SP
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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Nonoai-RS
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