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Respondida
Considerando a Lei n.º 11.941/2009, suas alterações e a legislação complementar, julgue o item seguinte.
Com a Lei n.º 11.941/2009, resultante da conversão da Medida Provisória n.º 449/2008, o passivo exigível a longo prazo, em correspondência com o ativo, passou a
ser denominado de não circulante.
Respondida
Considerando a Lei n.º 11.941/2009, suas alterações e a legislação complementar, julgue o item seguinte.
Quando a legislação tributária determinar a adoção de métodos ou critérios contábeis diferentes dos estabelecidos na legislação mercantil, o atendimento à legislação tributária será feito exclusivamente em livros ou registros auxiliares específicos.
Respondida
O tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de
pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, NÃO
se refere
Respondida
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o próximo item.
As empresas públicas que estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no SIAFI podem recolher ao Tesouro Nacional os valores de imposto de renda retidos de terceiros em prazo diverso do aplicável aos órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Respondida
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o próximo item.
Os órgãos públicos estão obrigados a efetuar a retenção na fonte do imposto de renda, ainda que o pagamento seja feito por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
Respondida
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.
No regime tributário do SIMPLES Nacional, os valores pagos
pela empresa individual de responsabilidade limitada ao seu
titular, na qualidade de pro labore, são isentos de imposto de
renda.
Respondida
Nos termos da Lei Complementar no
123/2006, havendo
alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e
trabalhista, por ocasião de participação de microempresas
ou empresas de pequeno porte em certames licitatórios,
qual o prazo assegurado, em dias úteis, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento
do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa?
Respondida
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, no que
diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier
legislação estadual, municipal ou regulamento específico
de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa
de pequeno porte, aplica-se a
Respondida
De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, nas
licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas
e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate
aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam
iguais ou superiores a uma certa porcentagem da proposta mais bem classificada.
Tal porcentagem é de
Respondida
A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto
para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em seu território. No projeto, foi incluído artigo estipulando a alíquota de 1% para a prestação
de serviços portuários.
A estipulação dessa alíquota no projeto, considerando-se as disposições em vigor da Lei Complementar
nº
116/2003,
