Ainda sobre o Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), dentre as informações a serem prestadas pelos entes públicos estão as relativas aos órgãos e aos servidores e seus vínculos com os respectivos órgãos (eventos não periódicos) como, por exemplo, admissões, afastamentos e desligamentos. Estas informações serão obrigatórias e serão efetuadas conforme cronograma de implantação do programa eSocial.

Sendo assim, a partir de quando torna-se obrigatório o envio, pelos entes públicos, de informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos) como, por exemplo, admissões, afastamentos e desligamentos, por meio do e-social?

Leia as afirmativas a seguir:

I. Estão obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, entre outros, as pessoas físicas sujeitas à apresentação de declaração de rendimentos no imposto de renda.

II. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados no imposto de renda proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.

II. Estão obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, entre outros, as pessoas físicas locadoras de bens imóveis.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das despesas ocorridas no mês pela pessoa jurídica.

II. Estão obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, entre outros, as pessoas físicas cujos rendimentos estejam sujeitos ao desconto do imposto na fonte, ou estejam obrigadas ao pagamento do imposto de renda.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração do imposto de renda (IR), ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração do IR, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la.

II. Estão obrigados a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, entre outros, os profissionais liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

O Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Os entes públicos também passarão a prestar informações ao Governo relativas aos órgãos e aos servidores e seus vínculos com os respectivos órgãos. De acordo com cronograma de implantação do programa, definido pelo Comitê Gestor do eSocial, a partir de quando torna-se obrigatório o envio da folha de pagamento por meio do eSocial pelos entes públicos?

Leia as afirmativas a seguir:

I. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

II. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previstas em lei, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

Marque a alternativa CORRETA: