2212013 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Altinho-PE

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Auxiliar - Tributário
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

Leia as afirmativas a seguir:

I. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

II. São particulares os bens de domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros bens são públicos, seja qual for a pessoa a quem pertencerem.

Marque a alternativa CORRETA:

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2212008 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Altinho-PE

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Auxiliar - Tributário
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços previstos em lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. Tributo é a despesa derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas, as contribuições e as doações nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

Marque a alternativa CORRETA:

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1909255 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Barra São Miguel-AL

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de

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1908080 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Roteiro-AL

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Procurador
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Dadas as afirmativas a respeito do Imposto Sobre Serviços (ISS),

I. Incide o ISS sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

II. O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

III. Todos os serviços regulados pela lei como fatos geradores de ISS não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), salvo nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

IV. Também não incide ISS sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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1882492 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: PPSA

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Assistente - Controle Financeiro Contábil
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Lei 10.336/2001: CIDE-Combustíveis

Compreendem fatos geradores da CIDE as operações de importação e de comercialização no mercado interno dos produtos a seguir, EXCETO:

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1882491 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNRIO
Orgão: PPSA

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Assistente - Controle Financeiro Contábil
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Lei 10.336/2001: CIDE-Combustíveis

De acordo com a Lei nº 10.336/01, que instituiu a Contribuição sobre Intervenção do Domínio Econômico – CIDE, o seu produto será destinado na forma da Lei orçamentária do ente público para:

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1815078 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Técnico de Contabilidade
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PIS/PASEP

A legislação determina que devem ser retidos os tributos incidentes sobe serviços prestados por pessoas jurídicas. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que não será retida a CSLL, mas deverão ser retidos PIS e COFINS:

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1708989 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Auditor de Tributos
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LC 116/2003: ISSSujeito Passivo e Local da operação e prestação (ISS)

Quanto ao regime de responsabilidade tributária no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituído pela Lei Complementar nº 116/2003 e regulado pelo Código Tributário do Município de Cáceres, assinale a afirmativa correta.

A

É responsável pelo recolhimento do imposto o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

B

O responsável é a terceira pessoa, que fica obrigada a recolher o imposto, mesmo sem estar vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

C

A responsabilidade pelo crédito tributário atribuída à terceira pessoa somente existe nos casos de retenção do imposto na fonte.

D

Ficam excluídas do regime de responsabilidade tributária as pessoas jurídicas tomadoras de serviços de construção civil, que sejam declaradas imunes ou isentas.

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1682072 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Técnico de Contabilidade
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Retenção de Tributos

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida a título de antecipação da valor devido a previdência social. Sobre a retenção mencionada, assinale a única alternativa que não está de acordo com a legislação:

A

O cedente da mão-de -obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante.

B

Deverá ocorrer retenção para a seguridade social no caso de serviços de limpeza, conservação, zeladoria, vigilância, segurança e empreitada de mão-de -obra, dentre outros.

C

Na impossibilidade de haver compensação integral do valor retido, o saldo remanescente será objeto de restituição.

D

O valor retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.

E

A retenção incide sobre serviços contínuos, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, mas somente sobre aqueles que estejam ligados a atividade fim da empresa.

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1637951 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Técnico de Contabilidade
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PIS/PASEP

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Assinale o valor retido a título de PIS, COFINS e CSLL sobre serviços de manutenção, cujo valor bruto da nota fiscal foi de R$ R$ 30.000,00: