1613730 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Considerando-a, indique qual assertiva esta equivocadamente lançada:

A

Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresa aquela que aufira, em cada ano ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e empresa de pequeno porte, aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), podendo referido limite ser modificado a critério do órgão fiscalizador.

B

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto Lei Complementar 123/2006, para nenhum efeito legal, dentro outros, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

C

Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas contemplados na Lei Complementar 123/2006 a entrada única de dados e documentos e o processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos.

D

Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, dentro outros, documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado.

E

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Contribuição para o PIS/Pasep, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, mas não inclui o recolhimento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, dentre outros elencados no § 1º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006.

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1259133 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: PROCON-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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LC 123/2006: Simples Nacional

Sobre o regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:

A

Nesse regime não podem ser incluídas, entre outras, pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações ou que participem de capital de outra pessoa fiduciária ou que exerçam atividade de arrendamento mercantil.

B

Para os efeitos legais, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, as empresas de responsabilidade limitada e as sociedades anônimas familiares, de capital fechado.

C

Não se poderão beneficiar do tratamento jurídico concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo.

D

O enquadramento do empresário ou da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implicará a resilição dos contratos por elas firmados anteriormente, com nova celebração compatível com sua atual natureza jurídica.

E

O enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte a seu regime jurídico próprio atualmente independe da receita bruta que aufiram no ano calendário, relevando apenas a natureza de suas atividades empresariais.

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1217125 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Agente Administrativo
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LC 123/2006: Simples Nacional

O artigo 13 da Lei 123/2006 trata do recolhimento mensal do Simples Nacional mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos, EXCETO:

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1217124 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Agente Administrativo
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LC 123/2006: Simples Nacional

O Microempreendedor Individual - MEI poderá, ainda de acordo com a Lei 123/06, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. O artigo que trata desta matéria é o:

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1102527 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Roteiro-AL

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSSujeito Passivo e Local da operação e prestação (ISS)

Com exceção de algumas hipóteses especiais previstas na própria lei, a Lei Complementar nº 116/2003 estatui como regra geral que o serviço considera-se prestado, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Física (ISSQN), devido, no local

A

onde é iniciado o serviço, ainda que sua conclusão se dê em local diferente.

B

da conclusão do contrato de prestação de serviços entre prestador e tomador.

C

do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

D

onde é concluído o serviço, ainda que seu início ou preparação tenha ocorrido em local diferente.

E

do estabelecimento do tomador do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

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1095790 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006,

A

a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade, embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.

B

o Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de 5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.

C

será regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios.

D

a contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.

E

a prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços regulados por lei especial.

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1044505 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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LC 123/2006: Simples Nacional

Considera-se microempresa, de acordo com a legislação aplicável a que se enquadra na seguinte situação:

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1044480 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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Oficial Administrativo
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LC 123/2006: Simples Nacional

Assinale a alternativa correta, com base na Lei Complementar nº 123 de 2006, a qual trata das microempresas e empresas de pequeno porte.

A

Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores.

B

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) abrange, entre outros tributos, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Imposto sobre Produtos Industrializados, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.

C

A partir de 1 de janeiro de 2018, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

D

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ainda que a exigibilidade esteja suspensa.

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1039385 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, a opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de vários tributos, EXCETO

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984021 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS

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Contador
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas Jurídicas

Assinale a alternativa correta correspondente ao conceito de Lucro Real.

A

É uma forma simplificada de apuração da base de cálculo dos tributos com o Imposto de Renda e da Contribuição Social, restrita aos contribuintes que não estão obrigados ao regime de apuração com base no Lucro Estimado.

B

É um recurso utilizado pelas autoridades fiscais, quase sempre como última alternativa, que só deve ser aplicada quando houver ausência absoluta de confiança na escrituração contábil do contribuinte.

C

É uma opção do contribuinte, quando há falta ou insuficiência de elementos concretos que permitam a identificação ou verificação da base de cálculo utilizada na tributação pelo Lucro Presumido.

D

É o Lucro Líquido do período apurado na escrituração comercial, denominado Lucro Contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação do Imposto de Renda.

E

É a única alternativa aceita pelas autoridades fiscais para cálculo e recolhimento do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.