Conforme disposto na Lei Complementar Nº 123/2006, e suas alterações posteriores, os limites de receita bruta anual poderão definir o enquadramento das empresas optantes do Simples Nacional como microempreendedores individuais — MEI —, microempresas — ME — ou empresas de pequeno porte — EPP. No que se refere aos limites da Receita Bruta, assinale a opção correta.

A

MEI: Igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

B

MEI: Igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

C

MEI: Igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

D

MEI: Igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); ME: Igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e EPP: Superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

739557 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

Provas:

Oficial de Fazenda
Provas ×

LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, que se enquadre nas situações a seguir, EXCETO:

A

que tenha sócio domiciliado no exterior.

B

de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

C

que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

D

que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

E

que exerça atividade de venda no varejo de bebidas alcoólicas.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3253622 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)

Qual dos itens abaixo completa corretamente a lacuna da frase seguinte: "Considera-se ______________, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)":

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3253613 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Marque a alternativa correta quanto ao Comitê Gestor do Simples Nacional:

A

Poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º do art. 13 da LC 123/06.

B

Disciplinará somente a forma em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.

C

Disciplinará somente as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.

D

Inexistem no ordenamento jurídico brasileiro, competências próprias do Comitê Gestor do Simples Nacional.

E

Não poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º do art. 13 da LC 123/06.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3253612 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

O recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, EXCETO:

A

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

B

Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados.

C

Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

E

Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3253611 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3253610 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Procurador Autárquico
Provas ×

LC 123/2006: Simples NacionalDas Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Lei Complementar 123/06 estabelece:

A

Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, somente.

B

Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União e dos Estados, somente.

C

Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Normas específicas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, somente.

E

Normas específicas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3108921 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC

Provas:

Contador
Provas ×

Instruções Normativas

O Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) firmou contrato com a empresa Alfa Serviços de Limpeza Ltda. em 02/01/2015. O objeto do contrato é o fornecimento de serviço de limpeza e o valor mensal do contrato é R$ 34.510,00. Considerando o disposto no Anexo I – Tabela de Retenção, da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o somatório das retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o pagamento mensal que o IFSC efetua à Alfa Serviços de Limpeza Ltda.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3108920 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IF-SC
Orgão: IF-SC

Provas:

Contador
Provas ×

Instruções Normativas

Com base na Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal: .

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE preenche a lacuna do texto acima.

A

órgãos da administração pública federal direta, sindicatos, federações de empregados e autarquias.

B

autarquias, fundações federais, empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

sindicatos, federações de empregados, conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e autarquias.

D

fundações federais, Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, sociedades de economia mista.

E

partidos políticos, conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, fundações de direito privados e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público.