Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o agricultor familiar, identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos:

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1611927 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal Serviços Tributários
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LC 123/2006: Simples Nacional

Art. 1º da Lei Complementar 123/2006 e alterações. “Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere”:

A

À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

B

Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

C

Ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014);

D

Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão;

E

A não ter direito ao super simples.

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1431775 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Nova Serrana-MG

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Técnico Legislativo
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece:

A

as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecimento a ser dispensado às micro e pequenas empresas no que se refere à participação em licitações públicas, nas contratações de serviços e na aquisição de bens pelos municípios, estados, Distrito Federal e União.

B

a liberação para participação de contratos públicos e privados de empresas de médio e pequeno portes e microempresas.

C

as exigências específicas para que empresas privadas, sem fins lucrativos, estejam habilitadas para participar de processos da administração pública.

D

que as licitações sejam realizadas somente sob a forma eletrônica, após publicação de edital e delimitados os prazos.

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1314722 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Professor - Ciências Contábeis
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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com a Lei Complementar nº 123, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue os itens abaixo e, após analisá-los, assinale a opção correta:

I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

II. Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração;

III. No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

Está(ão) certo(s) o(s) item(ns):

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1296337 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Professor - Ciências Contábeis
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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

A empresa Vai dar Certo Ltda. optou por ser tributada pelo lucro presumido no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Portanto, de acordo com a Lei nº 9.430, dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, é correta a opção:

A

A empresa Vai dar Certo Ltda. não ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda a alíquota de dez por cento;

B

O imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia útil dos três meses subsequentes ao de encerramento do período de apuração a que corresponder;

C

As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro presumido;

D

Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados.

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1210980 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Procurador Municipal
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LC 123/2006: Simples Nacional

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

A

Uma microempresa que seja titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por município, não pagos em até trinta dias contados da data de liquidação, deve emitir cédula de crédito microempresarial.

B

Nos processos de licitação, deve ser assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, considerando-se empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 20% superiores à proposta mais bem classificada.

C

Havendo empate no caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada deve ser convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

D

Nos processos licitatórios destinados a aquisição de obras e serviços, a administração pública pode exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.

E

A microempresa ou empresa de pequeno porte com registro de irregularidade fiscal fica impedida de participar de certames licitatórios.

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1114043 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CONSULPAM
Orgão: CRESS-13

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Contador
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Lei 11.941/2009: Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT

No Brasil, com a criação do CPC e a aprovação de leis como as de n.º11.638/07 e 11.941/09, introduziram a Contabilidade brasileira em uma nova fase, trazendo grandes mudanças no cenário contábil. Um dos desafios na adoção das novas normas é alcançar a consistência no entendimento e, portanto, na aplicação dessas normas. Em relação a essas mudanças que visavam padronizar os processos contábeis brasileiros, indo de encontro aos padrões mundiais, é INCORRETO o que consta no item:

A

A Lei 11.638\07 alterou a Lei 6.404\76 no tocante a Elaboração e Publicação da Demonstração das Origens e Aplicação dos Recursos – DOAR, substituindo pela Elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa – DFC.

B

Pela Lei 11.638\07 as Companhias Fechadas com Patrimônio Líquido inferior a R$ 2 milhões estão desobrigadas de elaborar e publicar a Demonstração de Fluxos de Caixa – DFC.

C

Pela Lei 11.638\07 o Patrimônio Líquido passa a ser dividido em: capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, investimentos de terceiros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.

D

Pela LEI n°11.941\09 os Ativos deverão ser avaliados pelo seu valor justo ou custo, dos dois o menor, sempre deduzidos de provisões para perdas. Para ativos de longo prazo, deverão ser efetuados ajustes a valor presente.

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1082616 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cristiano Otoni-MG

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Fiscal Serviços Tributários
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LC 123/2006: Simples Nacional

Segundo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o agricultor familiar, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos:

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1022479 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Contabilidade
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Instruções NormativasIN RFB 1.234/2012: Retenção de Tributos pela Administração Pública Federal

No que diz respeito à retenção de tributos e contribuições – IR, PIS, COFINS e CSLL –, sobre recebimentos de órgãos públicos federais, empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A

não existe retenção de tributos e contribuições dos órgãos da administração federal direta, das autarquias e das fundações federais para com os pagamentos a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.

B

serão retidos os valores correspondentes aos tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a partidos políticos e templos religiosos, por exemplo.

C

não serão retidos os valores correspondentes aos tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

D

todo e qualquer pagamento do setor público para pessoas jurídicas estarão sujeitos a retenção dos valores correspondentes aos tributos e contribuições.

E

nenhum pagamento do setor público para pessoas jurídicas estará sujeito à retenção dos valores correspondentes aos tributos e contribuições.