A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue o item a seguir.

Pessoa jurídica que se dedica à atividade de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), ou que tenha sócio domiciliado no exterior, não pode recolher impostos nem contribuições que compõem o simples nacional, por força de expressa vedação legal.

O principal órgão de Administração Tributária é:

A partir do ano- calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas foi determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração:

Julgue as afirmações a seguir:

I- Tanto a COFINS quanto a Contribuição ao PIS incidem sobre a mesma materialidade.

II- A contribuição social sobre o lucro não se confunde com o imposto de renda, pois as bases de cálculo utilizadas por cada uma dessas exações são completamente diversas. O imposto de renda incide sobre o lucro real, ou seja, sobre o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. Já a contribuição sobre o lucro incide sobre o lucro líquido ajustado por outras adições e exclusões, previstas em leis próprias, que muitas vezes são as mesmas da legislação do imposto de renda, mas que às vezes não são.

Essas afirmações: