A Empresa Mineira de Construção Pesada auferiu, no último exercício, um total de $ 60 milhões em receitas de prestação de serviços, sendo $ 50 milhões decorrentes de serviços de administração de obra por empreitada no território nacional e $ 10 milhões referentes à administração de obras realizadas no exterior. Sabe-se ainda que nesse valor encontram-se a 40% referentes à remuneração do material, fornecido na prestação do serviço, e que a alíquota do ISSQN é de 3%. Além disso, foi retido na fonte em operações próprias um montante de $ 300 mil. Os valores do ISSQN devido e do ISSQN a pagar, respectivamente, são

A retenção da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP de que trata a lei não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:

I. Cooperativas, relativamente à COFINS.

II. Empresas estrangeiras de transporte de valores.

III. Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Estão corretas:

Julgue o item subsequente, relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa.

O aspecto material da hipótese de incidência de ISSQN consiste na prestação de serviços, conceito jurídico de direito privado que indica uma obrigação de fazer a favor de terceiros mediante remuneração, de modo que abrange a atividade de locação de bens móveis.

Como regra básica para definição de local segundo o art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003. Imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, o local do domicilio do prestador, exceto os casos elencados nos incisos I a XXII do referido artigo.

Desta forma existem as seguintes situações em que independerão do domicílio do prestador, mas serão devidas no local do serviço:

I. Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, .na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de importação de serviços arrolados na Lei Complementar nº 116/2003.

II. Da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas.

IlI. Da execução da obra, dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil hidráulica ou elétrica de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo Prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS ou acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo).

Está(ão) correta(s)