O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência dos municípios e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município. Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 2 melhoramentos urbanos construídos ou mantidos pelo Poder Público. Sobre os melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público, que são admitidos por lei para a caracterização de zona urbana do bem imóvel, assinale o INCORRETO.

Segundo o Código Tributário Municipal, os permissionários do Transporte Público alternativo, para fins de tributação,

De acordo com a Lei nº 231/2002 (Código Tributário Municipal), considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale o tributo cujo fato gerador é constituído pelo exercício regular do poder de polícia do município.

Uma pessoa jurídica com CNPJ e inscrição municipal situada no Município de Pentecoste prestou serviços no mês e emitiu uma nota no valor de R$ 68.000,00. Supondo que o ISS cobrado neste município para este tipo de serviço é a alíquota máxima permitida por lei, pode-se AFIRMAR que o desconto foi de:

De acordo com o disposto no artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 74/02 (Lei Complementar do Município de Sete Lagoas - Código Tributário Municipal), os impostos de competência do Município são, EXCETO:

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002) estabelecem que o crédito tributário decorre e tem a mesma natureza da obrigação principal e quando regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Em relação aos casos em que ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário supracitado, analise.

I. Moratória.

II. Depósito do seu montante integral.

III. Reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo/fiscal.

IV. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V. Concessão de habeas corpus.

Estão corretas apenas as alternativas

De acordo com o disposto no artigo 385, da Lei Complementar Municipal nº 74/02 (Lei Complementar do Município de Sete Lagoas - Código Tributário Municipal), o Chefe do Poder Executivo, por despacho fundamentado, poderá conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, EXCETO: