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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES
Situado na Região Metropolitana da Grande Vitória, o município de Vila Velha possui extensão territorial de 218 km2, com relevo plano, em média 4 metros acima do nível do mar, possui clima tropical litorâneo. Ao norte, limita-se com a capital, Vitória; ao sul, com Guarapari; a leste, com o Oceano Atlântico; a Oeste, com Cariacica e Viana. O município de Vila Velha possui, atualmente, cerca de 405 mil habitantes.
A região está em pleno crescimento econômico. De acordo com dados obtidos na Federação das Indústrias do Espírito Santo (FINDES), Vila Velha conta com 13,5 mil empresas, sendo o maior percentual do estado do Espírito Santo.
A indústria é sua principal atividade econômica, com taxas de crescimento significativas a cada ano, na qual se destacam os pólos de confecções da Glória e Santa Inês, as indústrias de chocolate e o setor portuário.
Sua localização geográfica é privilegiada, próxima a centros urbanos de produção e consumo que concentram a maior parte do PIB do país. Vila Velha também possui uma malha rodoferroviária integrante do corredor de transportes Centro-Leste, sendo considerada uma das mais eficientes do mundo, com capacidade de transporte de 100 milhões de toneladas por ano, que representam 40% de toda a carga ferroviária brasileira anual, além de possuir as águas costeiras mais profundas da América Latina.
A Prefeitura Municipal de Vila Velha, por meio da Lei n.º 3.876/2001, reduziu a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as atividades de pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados à exploração e explotação de petróleo e gás natural para 2%.
Internet: <www.vilhavelha.gov.es.br> (com adaptações)
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a seguir.
Considere-se que, com a Lei n.º 3.876/2001, a alíquota do ISSQN incidente sobre as atividades citadas no texto tenha tido uma redução de 60%. Nessa situação, antes da vigência dessa lei, a referida alíquota era superior a 4,5%.
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Em um estado da Federação, uma lei estadual estabeleceu, para o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), as regras a seguir. Art. 89. O imposto será cobrado antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes:
VII – na compra e venda e na cessão de direitos aquisitivos, precedidos de promessa, dentro de noventa dias a contar da assinatura do respectivo instrumento de promessa.
Acerca da norma acima, julgue o item que se segue.
Sendo a norma de direito privado utilizado para fixação de fatos geradores, a definição, o conteúdo e o alcance de institutos e conceitos de direito privado têm plena aplicação, sendo vedado à lei tributária alterá-los.
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Em um estado da Federação, uma lei estadual estabeleceu, para o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), as regras a seguir. Art. 89. O imposto será cobrado antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes:
VII – na compra e venda e na cessão de direitos aquisitivos, precedidos de promessa, dentro de noventa dias a contar da assinatura do respectivo instrumento de promessa.
Acerca da norma acima, julgue o item que se segue.
Sempre que perfeitamente identificável o comprador, o vendedor, o bem objeto da operação imobiliária, o preço e o pagamento ocorre o fato gerador do ITBI, podendo ser efetivada sua cobrança.
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Em um estado da Federação, uma lei estadual estabeleceu, para o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), as regras a seguir. Art. 89. O imposto será cobrado antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes:
VII – na compra e venda e na cessão de direitos aquisitivos, precedidos de promessa, dentro de noventa dias a contar da assinatura do respectivo instrumento de promessa.
Acerca da norma acima, julgue o item que se segue.
A norma acima citada é legítima, porquanto não pode ser concedido ao exclusivo arbítrio do contribuinte a determinação do tempo para cumprimento da obrigação tributária.
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Em um estado da Federação, uma lei estadual estabeleceu, para o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), as regras a seguir. Art. 89. O imposto será cobrado antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes:
VII – na compra e venda e na cessão de direitos aquisitivos, precedidos de promessa, dentro de noventa dias a contar da assinatura do respectivo instrumento de promessa.
Acerca da norma acima, julgue o item que se segue.
A lei estadual é livre para fixar o momento em que o ITBI deve ser liquidado, inclusive antes da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a norma referida acima desde que, caso o fato gerador não ocorra, haja previsão de imediata devolução do valor pago pelo contribuinte.
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Em um estado da Federação, uma lei estadual estabeleceu, para o imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), as regras a seguir. Art. 89. O imposto será cobrado antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes:
VII – na compra e venda e na cessão de direitos aquisitivos, precedidos de promessa, dentro de noventa dias a contar da assinatura do respectivo instrumento de promessa.
Acerca da norma acima, julgue o item que se segue.
A referida norma não erigiu a promessa de venda como fato gerador do imposto de transmissão, mas apenas instituiu uma antecipação do recolhimento do imposto, transformando-se em pagamento efetivo por ocasião da escritura definitiva, sendo, por isso, lícita sua cobrança.
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