Analise a seguinte situação hipotética: A Guarda Bem LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Pomerode, SC, e que não possui filial alguma fora daquele município, desenvolve atividade empresarial de armazenamento, depósito e carga de mercadorias, prestando seus serviços a outras empresas situadas em diversos municípios no território nacional. No ano de 2013, a Guarda Bem LTDA prestou serviços apenas em São José, SC, e em Curitiba, PR, para empresas sediadas nessas cidades.

Considerando a situação hipotética descrita, bem como a disciplina legal do Imposto Sobre Serviços (ISS), assinale a alternativa correta:

A

Trata-se de um imposto com função predominantemente extrafiscal, pois, por meio dele, o município arrecadador busca interferir no domínio econômico e incentivar, no caso, a atividade empresarial exercida pela Guarda Bem LTDA.

B

O ISS possui funções fiscal e parafiscal, pois tem por objetivo, além de arrecadar recursos para o ente tri-butante, custear atividades que, em princípio, não integram as funções próprias do município, mas este as desenvolve por meio de entidades específicas.

C

Por se tratar de um imposto de competência dos estados, a Guarda Bem LTDA é contribuinte do ISS nos estados de Santa Catarina e Paraná.

D

O município que pode cobrar ISS da Guarda Bem LTDA no ano de 2013 é Pomerode, SC, que é o local da sua sede.

E

O ISS devido pela Guarda Bem LTDA no ano de 2013 deve ser pago no local do armazenamento, depósi-to e carga de mercadorias, ou seja, em São José, SC, e em Curitiba, PR.

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2033533 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Analista de Tributos
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Taxas Municipais

“Tem como fato gerador a prestação de serviços administrativos específicos a determinado contribuinte ou grupo de contribuintes.” De acordo com a Lei Complementar nº 01/2001, que institui o Código Tributário do Município de Cascavel-PR, a afirmativa anterior refere-se ao(à)

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1434391 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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Fiscal de Tributos
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Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo de competência do Município ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente o(a)

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1434316 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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Auditor-Fiscal
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Relacione, corretamente, os conceitos da coluna I aos itens listados na coluna II, no que se refere à legislação tributária do Município de Tauá:

Coluna 1

1. Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

2. Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo de competência do Município ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

3. Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível.

4. Utilização na formalização de crédito tributário em que não haja aplicação de multa punitiva, exceto encargos moratórios.

5. Utilização na formalização de crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, nos casos em que haja infração à legislação tributária que motive a aplicação de multa punitiva.

Coluna II

( ) Lançamento do crédito tributário

( ) Obrigação tributária acessória

( ) Auto de Infração

( ) Obrigação tributária principal

( ) Notificação de Lançamento

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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1434261 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

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Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Os imóveis destinados à implantação de usinas geradoras de energia renovável ficam isentos do IPTU, por um período de quantos anos, contados do início da ocupação?

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1433961 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UECE
Orgão: Pref. Tauá-CE

Provas:

Fiscal de Tributos
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (IPTU)

Ressalvados os imóveis que tenham sido construídos durante o ano, que ocorre o fato gerador da parte construída na data da concessão do "habite-se" ou de sua ocupação, a que ocorrer primeiro, em que data considera-se ocorrido anualmente o fato gerador do IPTU, conforme disposto no art. 528 do Regulamento do Código Tributário do Município de Tauá?