A Zap Auditoria e Consultoria Estratégica Ltda., cujo quadro societário é composto por economistas perante a Secretaria de Finanças do Município, está enquadrada sob regime especial de recolhimento do ISS. Com o aumento da demanda para analisar declarações de Imposto de Renda (IR) – “demanda” – encaminhadas por seus clientes, repassa-as para um escritório de contabilidade, também enquadrado no mencionado regime especial; e, como investidora, aportou recursos no Startup (ainda sem configuração societária) de um aplicativo para aparelhos celulares que agiliza os procedimentos de due diligence. Com base nesses fatos e no disposto no Decreto nº 52.703/2011, do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta sobre a Zap.

José Mário, feliz que passou no concurso para Auditor Fiscal do Município de São Paulo, levou sua namorada para jantar no restaurante Vieux Piano. Como pediria um vinho para comemorar, foi de táxi. Atento, observou o serviço de valet service prestado por terceiro para o restaurante e pensando na questão do concurso sobre o tema, com atenção especial ao que se refere a ISS, notou algumas coisas apresentadas nas assertivas abaixo.

Dado: O serviço de valet está previsto no item 11.01 da Lista de Serviços do artigo 160 do Decreto nº 52.703/2011 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. A alíquota incidente é de 5% sobre o preço do serviço, recolhimento mensal do imposto e NFS-e obrigatória.

I. O Vieux Piano é responsável subsidiário pelo pagamento do ISS eventualmente devido pelo terceiro prestador de serviço de valet.

II. A ausência de cupom de estacionamento afixado em veículo é infração sujeita à multa de R$600,00.

III. O serviço é considerado prestado na porta do Vieux Piano, onde o automóvel é recolhido.

É correto o que se afirma em

Sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), cuja última versão ocorreu em 2011, mas com parcelamentos realizados à época ainda em trâmite, analise as assertivas abaixo.

I. Assim como o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), o PPI tinha, como parcela inicial, R$100,00 para pessoa física e R$500,00 para pessoa jurídica.

II. Quanto à multa aplicada a um feirante por infração, e a legislação de posturas municipais não podia participar como débito não tributário alcançado pelo PPI.

III. Multa referente à infração à legislação de trânsito não podia participar como débito não tributário alcançado pelo PPI.

É correto o que se afirma em

Para facilitar sua locomoção, Leopoldina Maria, funcionária do Bufê Gula, comprou imóvel residencial na Avenida Rio Branco, próximo ao trabalho, cujo valor venal é de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Ela também deverá utilizar outros R$60.000,00 (sessenta mil reais) para efetivar uma reforma no local. Considerando o incentivo fiscal atinente à região da Luz, assinale a alternativa que apresenta a alíquota de ITBI aplicada no caso e a percentagem máxima que poderá receber em Certificados de Investimento ao Desenvolvimento, por conta da reforma.

O Auditor Fiscal, ao assistir ao telejornal da madrugada, depara-se com a notícia de que um sapateiro, em alagamento na Zona Leste de São Paulo, perdeu tudo o que havia na casa, incluindo documentos e seu automóvel, o qual não tinha seguro. Sobre tal situação, o Município, nos termos do Decreto nº 52.703/2011, poderá conceder remissão de IPTU, observado o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte forma:

Com base no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, o exercício da função de julgar se submete a vedações que devem ser observadas pelo julgador. Dessa forma, um conselheiro do Conselho Municipal de Tributos (CMT) estaria vedado de julgar um caso nas hipóteses abaixo, exceto um conselheiro

A empresa Cinema Paradiso, de propriedade de Toto di Vita, detém uma franquia de salas de cinema espalhadas pela cidade de São Paulo. Fiscalizando a referida empresa, o Auditor Fiscal verificou que tudo estava em conformidade com a legislação, exceto que

A diretoria do Call Center Telefonata, preocupada com a questão da mobilidade dos seus funcionários, bem como atenta às evoluções legislativas da Municipalidade de São Paulo, especialmente à Lei nº 15.931/2013, estuda a possibilidade de mudar sua sede da região da Avenida Faria Lima para a área da Zona Leste agraciada pelo Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços. Sobre o referido Programa, analise as assertivas abaixo.

I. O programa tem duração de 25 (vinte e cinco) anos, no entanto, a adesão a ele somente poderá ocorrer nos primeiros 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar da Lei nº 15.931/2013.

II. Passados 15 (quinze) dias da entrega do pedido de inclusão ao programa e se ainda não houver decisão definitiva por parte da autoridade competente, ele será considerado liminarmente homologado.

III. O IPTU referente ao imóvel ocupado pelo Call Center Telefonata terá redução de 50% do seu valor pelo período de 10 (dez) anos.

IV. Constatada fraude com o intuito de permanecer no programa, o tributo deve ser recolhido com os devidos acréscimos legais previstos na legislação municipal, desde a data em que a fraude ocorreu.

É correto o que se afirma em

Como muitos brasileiros, Joana José, cabeça de uma família cuja renda mensal é de 6 salários mínimos, viu no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) a oportunidade de realizar o sonho da casa própria, a qual lhe foi entregue no dia 25 de dezembro de 2013. Com base na legislação em vigor nessa data (Decreto nº 52.703/2011), com suas alterações, e Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa correta.

Mundo Integrado Ltda. é uma empresa que presta serviço de representação comercial, a partir de sua sede em São Paulo, para empresas na China, entre outros países, de equipamentos odontológicos. Todos os contratos assinados pela empresa indicam como local de assinatura alguma cidade no exterior. O serviço de representação comercial a empresas estrangeiras envolve vendas de produtos a compradores localizados fora do território brasileiro, a partir da sede da Mundo Integrado. O pagamento pelo serviço prestado é feito do exterior para conta corrente situada em agência bancária localizada em São Paulo. Com base nesses elementos e no previsto no Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa correta.