O ISSQN pode ser recolhido mensalmente a partir de uma alíquota que varia de acordo com o serviço prestado. Quanto às formas de recolhimento do ISSQN mensal, pode-se AFIRMAR que o mesmo ocorre:

I- pelo faturamento – através do regime de auto arrecadação.

II- estimativa – através do regime de estimativa, com valores apurados (preço do serviço) pela fiscalização tributária com processo administrativo regular.

III- sujeição passiva – pelo regime de substituição tributária, quando o tomador dos serviços é responsável solidariamente com o prestador dos serviços para o recolhimento de tributo.

Estão CORRETAS:

Teresa José tem por investimento: I) 1 apartamento de 100m² em prédio residencial que aluga para uma família, cujo valor venal é de R$164.000,00; II) 2 apartamentos de 45m² em prédio residencial que aluga para estudantes, com valor venal de R$80.000,00 cada; III) 3 vagas de 15m² em prédio de garagem comercial com valor venal de R$45.000,00 cada; e IV) 1 terreno de 2.000m² que aluga para uma empresa de estacionamentos, cujo valor venal é de R$2.000.000,00. Sem considerar quaisquer eventuais isenções que possam existir na legislação e observando-se a(s) alíquota(s) padrão(ões), de acordo com o Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta as alíquotas a serem observadas no valor do IPTU dos referidos imóveis pela Sra. Teresa José na sequência indicada acima.

Pedro Molejo, ano passado, comprou um terreno de 550m² na zona urbana da cidade São Paulo, onde pretende construir sua casa. O valor venal do imóvel é de R$560.000,00. Observando-se a alíquota padrão e a tabela de progressividade adotada pela Municipalidade de São Paulo, nos termos do Decreto nº 52.703/2011, assinale a alternativa que apresenta a alíquota a ser observada no valor do IPTU devido em 2014.

Faixas de valor venal	Desconto/ Acréscimo
até R$100.225,00	-0,3%
acima de R$100.225,00 até R$200.450,00	-0,1%
acima de R$200.450,00 até R$400.900,00	+0,1%
acima de R$400.900,00 até R$801.800,00	+0,3%
acima de R$801.800,00	+0,5%

(http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iptu/index.php?p=2456)

Julgue os itens a seguir acerca de impostos municipais:

I. O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.

II. O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS).

III. Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

IV. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

Para a abertura de inscrição das pessoas jurídicas junto ao Cadastro Mobiliário do Município, prevê o Decreto nº 9.022/2012 que os pedidos deverão ser protocolados na seção responsável da Prefeitura Municipal de Botucatu, com Certificado de Licenciamento Integrado regularmente emitido pelo SIL e a seguinte documentação, exceto: