Estabelece o decreto 8.886/2011 que o RPS – Recibo provisório de Serviços deverá ser convertido em nota fiscal eletrônica até:

Uma empresa não optante pelo simples nacional, cujo estabelecimento tem domicílio na cidade de Monte Alegre/RN, fornece a locação de mão de obra dos serviços de manutenção e conservação nas dependências do posto da CAERN, situado em Natal/RN, no período de 1º a 30 de abril de 2013, de acordo com o estabelecido em instrumento contratual.

No primeiro dia útil do mês subsequente, a empresa emite a nota fiscal referente aos serviços prestados. O responsável pelos lançamentos contábeis desse fato

O poder impositivo do Município de Botucatu sujeita-se às regras e limitações estabelecidas na _____________________________________________________________________, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária assegure ao contribuinte.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima.

Com base na LC 582/2009 da Prefeitura Municipal de Botucatu, fica atribuído ao tomador ou intermediário dos serviços, mesmo ao que goze de isenção ou imunidade, exceto pessoa física, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN:

I- em relação ao serviço proveniente ou cuja prestação tenha se iniciado no País.

II- quando o tomador de serviço não comprovar sua inscrição no órgão competente.

III- quando os serviços forem prestados por profissional liberal.

IV- quando o tomador de serviços, obrigado a emissão de nota fiscal de prestação de serviços ou documento equivalente, deixar de fazê-lo.

Assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Complementar 371 de 2003, da Prefeitura Municipal de Botucatu, consideram-se empresas distintas, para efeito de lançamento e cobrança de impostos:

De acordo com a LC 371 de 2003, considera-se para definição de unidade econômica e profissional a existência de estabelecimentos caracterizada pela conjunção parcial ou total dos seguintes elementos:

I- manutenção de pessoal, material, mercadorias, máquinas, instrumentos ou equipamentos.

II- estrutura Organizacional ou Administrativa.

III- inscrição nos órgãos previdenciários.

IV- indicação como domicílio fiscal para efeitos de qualquer tributo.

V- permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica da atividade, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

Assinale a alternativa correta.